Lei Anticorrupção completa 10 anos e Mato Grosso é referência em sua aplicação

A Lei Anticorrupção (LAC) completou 10 anos nesta terça-feira (01.08), com Mato Grosso figurando como um dos três estados de maior destaque na aplicação da norma, de acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). Mato Grosso, Espírito Santo e Minas Gerais são os que mais instauraram e concluíram processos administrativos de responsabilização.

Desde 2016, após a regulamentação no estado da norma federal, Mato Grosso, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), instaurou 61 processos de responsabilização, envolvendo mais de 240 empresas. Os processos somam mais de R$ 180 milhões em multas, além de outras sanções como: publicação extraordinária da decisão condenatória, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.

Atualmente, estão em andamento 14 processos administrativos de responsabilização, nas fases de instrução, indiciamento e emissão de relatório final. Já os acordos firmados desde a regulamentação da lei no estado resultaram na pactuação de mais de R$ 1 bilhão, com a cooperação das pessoas jurídicas envolvidas. 

Inovações

A Lei Anticorrupção trouxe inovações ao sistema jurídico brasileiro, especialmente no âmbito administrativo, ao estabelecer a possibilidade de responsabilização objetiva das empresas, em casos de atos lesivos praticados contra a administração pública, como promessa, oferta ou concessão de vantagem indevida à agentes públicos, o financiamento ou patrocínio de atos ilícitos, a utilização de pessoas físicas ou jurídicas como intermediárias para ocultar interesses ou beneficiários, a fraude em licitações e contratos, entre outros.

Além disso, a norma enfatizou a importância da prevenção, tratando de forma diferenciada as empresas que possuem programas efetivos de compliance, incentivando a colaboração entre as empresas e o setor  público na investigação de ilícitos por meio de acordo de leniência.

A CGE-MT tem se dedicado de forma diligente às investigações administrativas de responsabilização de empresas. “O órgão integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual e é responsável por apurar irregularidades praticadas por entes privados nos casos previstos na Lei Anticorrupção por meio da condução de procedimento administrativo instaurado em face das pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público estadual e os princípios da administração pública”, explica a superintendente de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da CGE-MT, Nilva Rosa.

Trabalho conjunto

A CGE-MT, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público Estadual (MPE), tem processado e celebrado acordos de leniência com as empresas envolvidas nos atos lesivos. Esses acordos permitem a colaboração dos entes privados nas investigações, o que resulta na identificação de outros envolvidos nas infrações, obtenção de provas e comprometimento na implementação ou aprimoramento de mecanismos internos de integridade.

Os esforços conjugados da CGE-MT, PGE e MPE resultaram no montante de mais de R$ 1 bilhão, restituídos ou a restituir aos cofres públicos. Parte desses valores envolveu empresas que figuraram na colaboração firmada pelo ex-governador de Mato Grosso. “Essa atuação firme demonstra o compromisso do Estado de Mato Grosso em combater a corrupção e garantir a eficiência e transparência na administração pública”, explica o secretário-controlador geral do Estado, Paulo Farias.

Integridade

A CGE-MT continuará dedicada à realização de investigações minuciosas e à responsabilização das empresas envolvidas em atos lesivos, buscando preservar a qualidade, legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos do Poder Executivo. “O compromisso é orientar os gestores públicos a adotarem as práticas mais adequadas para uma administração cada vez mais eficiente e íntegra”, observa o titular da Controladoria.

Neste contexto, a CGE lançou, em julho deste ano, o Programa de Integridade Pública do Estado de Mato Grosso (Integridade MT) para auxiliar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual na definição de ações de prevenção, detecção, responsabilização e remediação de ilícitos que possam envolver servidores públicos, fornecedores e todas as partes que de relacionam com as pastas.

Fonte:

CGE-MT