Em 28 de junho de 2012, o Governo do Estado do Ceará sancionou a Lei nº 15.175/2012, que define regras específicas para a implementação da LAI no Estado.

Após sete anos de vigência da Lei Estadual de Acesso à Informação no Estado do Ceará, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) faz um apanhado dos pontos positivos e dos desafios vividos pelo Governo do Estado para a implementação do Sistema Estadual de Acesso à Informação. O Estado foi um dos primeiros do país a implementar legislação própria para garantir ao cidadão o livre acesso à informações públicas.

“Quando iniciamos a implementação da LAI Estadual tudo era muito novo. O acesso à informação era algo que ainda estava sendo amadurecido pelos órgãos públicos no país. Em 2012, a CGE iniciou um árduo trabalho de estruturação do Sistema Estadual de Acesso à Informação, que passou pela disponibilização de um novo Portal da Transparência, que hoje compõe a ferramenta Ceará Transparente, pela estruturação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) em cada órgão e entidade estadual e ainda pelo processo de conscientização dos gestores e servidores públicos sobre a nova situação”, explicou o secretário executivo da CGE, Marconi Lemos.

“Durante este processo de implementação da lei, podemos apontar muitos pontos positivos. O mais importante deles talvez seja o Ceará estar entre os estados referência em transparência pública no país. Ao longo dos últimos cinco anos, nós aparecemos em destaque em rankings nacionais elaborados por órgãos com respaldo, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU)”, ressaltou.

“Também não podemos esquecer da participação mais ativa da população na gestão pública. Diferente do cenário que enfrentamos em 2012, hoje nós vemos o quanto o cidadão está participativo. Só durante o último ano de 2018, foram registradas 32.126 demandas de acesso à informação, 92% a mais que em 2012, quando a lei foi implementada”, frisou Marconi Lemos.

Desafios

Com a implementação da LAI no Estado, um novo desafio se estabeleceu. As informações públicas se tornaram uma regra, o sigilo tornou-se a exceção. “No início o não foi fácil, como órgão responsável por gerir a nova legislação, a CGE precisou capacitar seus próprios servidores para só assim iniciar uma mudança estrutural na cultura dos órgãos e secretarias. Essa mudança passou pela inserção de informações em sistemas públicos e pela própria conscientização dos servidores sobre os pontos exigidos pela legislação”, explicou o coordenador da Transparência da CGE, Ítalo Brígido.

Um ano após a implantação da LAI estadual, a CGE encarou um novo desafio: a execução do projeto de educação social “Caminhos da Cidadania”, que tem como objetivo fomentar o fortalecimento da cidadania, por meio da conscientização da população sobre seus direitos e deveres como cidadãos. “O projeto foi pensado junto a Secretaria da Educação e desde o seu lançamento as palestras já foram assistidas por mais de 22 mil alunos. Durante as palestras, os instrutores tratam a Lei de Acesso à Informação de forma mais prática, trazendo a forma como a legislação impacta na realidade dos alunos”, pontuou.

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