Inclusão: Ceará Transparente possibilita uso de nome social em cadastro de perfil

A plataforma, lançada em julho de 2018, foi uma das primeiras do Estado a possibilitar a utilização de nome social para cadastro e serviços.

Criado para funcionar como uma plataforma pública e inclusiva de relacionamento entre o cidadão e o Estado, o Ceará Transparente já disponibiliza ao cidadão a possibilidade de utilização de seu nome social no momento de cadastro do seu perfil de acesso. A disponibilização, ativa desde julho de 2018, quando a plataforma foi criada, atende ao disposto na Lei Estadual nº 16.946, que assegura o direito ao nome social nos serviços públicos e privados no Estado do Ceará.

“No sentido de construir uma plataforma que traga praticidade em sua utilização, o Ceará Transparente busca seguir as diretrizes atuais de desburocratização dos serviços, dispondo de uma linguagem clara e objetiva. Nesse contexto, oferecemos em nossa plataforma recursos que aproximem o cidadão da administração pública, como a utilização do nome social para o perfil de acesso”, afirmou o orientador da Célula de Transparência Ativa da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Matheus Borges.

“Tal iniciativa, adotada na plataforma, visa propagar o respeito e minimizar preconceitos e constrangimentos, estabelecendo diretrizes e práticas para o combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero dos cidadãos”, destacou o orientador.

A inserção da opção no momento do cadastro de acesso aos serviços de controle social também visa atender a Lei de Desburocratização do Serviço Público. Publicada em outubro de 2018, a Lei nº 13.726 racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

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