Mato Grosso, 10 de dezembro de 2025
Guia de Integridade detalha direitos do fornecedor e promete reduzir insegurança nas vendas ao Estado
Material explica, de forma inédita, o que é permitido e o que é vedado na relação entre empresas e Governo
O Guia de Integridade para Fornecedores do Governo de Mato Grosso estabelece, pela primeira vez, parâmetros objetivos de conduta e transparência nas compras públicas. O documento detalha o que as empresas podem esperar da administração estadual e quais práticas devem adotar para evitar riscos, penalidades e custos adicionais nos contratos.
Com linguagem direta, a publicação reúne orientações práticas desde o planejamento da compra até a execução contratual, tornando o ambiente de concorrência mais seguro e previsível para o setor produtivo. O material explica como funciona o processo de aquisição pública, as responsabilidades de cada parte e quais comportamentos são considerados corretos em todas as etapas, sempre com foco na clareza e na boa-fé.
Construído de forma colaborativa com entidades do setor produtivo, o guia incorpora as necessidades e percepções de quem vende para o Estado, fortalecendo a aderência das orientações à realidade das empresas.
O lançamento do guia integrou a programação da 1ª Semana Mato-grossense da Integridade, oportunidade em que fornecedores e prestadores conheceram os principais pontos do documento e esclareceram dúvidas sobre sua aplicação no cotidiano das licitações.
Entre os destaques, o guia orienta empresas sobre como agir desde o início do processo como, fornecer informações verdadeiras, participar de reuniões de forma ética e manter comunicação apenas por canais oficiais. Na fase de julgamento, reforça a importância do cumprimento rigoroso do edital, da entrega correta de documentos e da competição justa. Já durante a execução do contrato, destaca deveres como o respeito a prazos, a entrega adequada de produtos e serviços e a comunicação imediata ao Estado sobre qualquer problema que possa impactar o cumprimento do acordo.
O material também deixa claro o que cabe ao Governo oferecer ao fornecedor, como informações públicas acessíveis, tratamento isonômico, transparência nas decisões e acompanhamento efetivo das entregas. A publicação lista ainda condutas proibidas, entre elas, tentativa de influenciar servidores, combinação de preços, repasse de informações falsas ou oferta de vantagens indevidas.
Para o auditor do Estado Anderson Escobar, um dos autores do guia, o material representa um avanço cultural. “O Guia de Integridade para fornecedores não é apenas um pacto contratual, mas uma mudança de mentalidade. A ideia é que os fornecedores confiem nos processos administrativos, permitindo que o contrato flua de maneira adequada, com os melhores fluxos e pagamentos dentro do prazo. Esse sistema de confiança também deve refletir no custo administrativo que a empresa assume nos contratos, porque hoje boa parte do valor adicional nos contratos públicos resulta do risco de se relacionar com a administração, justamente pela falta de informações sobre o que pode ser cobrado e quais são os direitos das empresas”, afirmou.
O documento também incentiva a adoção de programas internos de integridade, destacando que essas estruturas fortalecem o controle interno das empresas, reduzem riscos, melhoram a reputação e podem gerar vantagens competitivas.
Para o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Silvio Rangel, integridade e eficiência são indissociáveis. “É importante que as empresas entendam como aplicar corretamente os editais e explorar as formas possíveis de atuação junto ao Governo. Este guia oferece ao empresário uma visão clara do processo, permitindo que participe de maneira mais tranquila e consciente dos desafios de contratar com o Estado”, disse.
O guia também detalha as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das regras: multas, cancelamento de contratos, impedimento de contratar novamente com a administração e registros em sistemas que comprometem futuras vendas ao setor público.
A publicação integra o Programa de Integridade Pública do Estado, instituído em 2023, que já alcança todos os órgãos do Executivo. Agora, o Governo avança para uma nova etapa ao estender ações de integridade ao ambiente privado, fortalecendo a confiança nas relações comerciais e contribuindo para um mercado mais seguro, transparente e competitivo.
Dúvidas podem ser encaminhadas à CGE-MT e à Seplag-MT. Denúncias podem ser registradas na Ouvidoria-Geral do Estado, inclusive de forma anônima. O guia completo está disponível para consulta online AQUI.
Fonte:
CGE-MT
