Governo institui Conselho de Transparência e Combate à Corrupção

O Governo de Minas Gerais instituiu, por meio do Decreto Estadual nº 47.674/19, o Conselho de Transparência e Combate à Corrupção. É mais uma importante medida tomada por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE) para combater e prevenir a corrupção na Administração Pública Estadual.

O conselho vai integrar a estrutura da CGE e tem como objetivo principal debater e propor medidas que fomentem melhorias na transparência das informações públicas, de integridade e combate à impunidade nos órgãos públicos, medidas de controle social e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explica que o conselho será composto por 12 membros, titulares e suplentes, com representantes do Executivo Estadual, sociedade civil organizada, representantes da área acadêmica, da imprensa e da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais.

“Desde o início do governo, esta é mais uma das ações importantes para o combate à corrupção no Estado. Criamos o Núcleo de Combate à Corrupção na CGE para tratar de operações especiais, acordos de leniência e informações estratégicas e temos fomentado fortemente a criação de planos de integridade pelos órgãos da administração pública. Agora temos a publicação do decreto, que é fundamental para que as ações não sejam só da CGE, mas estejam incorporadas a todos os órgãos e entidades, e também na sociedade civil”, afirma o controlador.

Os membros da sociedade civil serão selecionados por meio de edital público. As reuniões serão semestrais, feitas por forma presencial ou videoconferência. As pautas e atas serão publicadas no site eletrônico da Controladoria-Geral (cge.mg.gov.br).

Sobre o Edital:

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) lançou o edital de chamamento para preenchimento de oito vagas, sendo quatro titulares e quatro suplentes, de representantes da sociedade civil para compor o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção. O edital estabelece critérios para seleção de duas organizações com experiência comprovada em projetos ou na execução de trabalhos nas áreas de transparência, acesso à informação, controle social, integridade ou prevenção e combate à corrupção. Também seleciona duas representações da área acadêmica, com estudos ou pesquisas em temas correlatos às temáticas.

Também farão parte do conselho representantes indicados pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais e pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB-MG). O poder executivo será representado pela CGE, Ouvidoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Governo; Advocacia-Geral do Estado; Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

As inscrições para preenchimento das vagas estarão abertas de 15 a 26 de julho deste ano. O resultado será divulgado em 9 de agosto e até 15 do mesmo mês será o prazo de recurso. O resultado definitivo do processo será divulgado no dia 26 de agosto. As organizações (sindicato e OAB) terão até o dia 29 de agosto para indicar seus representantes. Não há remuneração para participação no Conselho de Transparência.

O Conselho de Transparência e Combate à Corrupção foi instituído pelo decreto estadual nº 47.674/19 e tem como objetivo principal debater e propor medidas que fomentem melhorias na transparência das informações públicas, de integridade e combate à impunidade nos órgãos públicos, medidas de controle social e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Saiba mais em: www.cge.mg.gov.br

Fonte:

Patrícia Corrêa Giudice

Assessora de Comunicação Social

Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais – CGE

Edifício Gerais – 12º Andar – Cidade Administrativa

cge.mg.gov.br

(31) 3915-8962