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Governo do Tocantins realiza oficina sobre enquadramento legal de condutas lesivas de entes privados
A capacitação acontece de forma virtual, nos dias 7 e 8 de dezembro, para servidores do Executivo Estadual e de órgãos parceiros
O Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), realiza a oficina “Enquadramento Legal de Condutas Lesivas nos Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados”.
A formação acontece nos próximos dias 7 e 8 de dezembro, das 8h às 12h, no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Unidade Certificadora do Estado do Tocantins (Unicet), administrada pela Secretaria da Administração (Secad). A previsão é capacitar 68 servidores do Poder Executivo Estadual e de órgãos parceiros.
O objetivo é instruir os servidores e as servidoras a realizarem de forma assertiva o enquadramento legal de condutas lesivas praticadas por entes privados em desfavor do Estado. Desse modo, a Governo busca orientar as pastas governamentais, bem como os parceiros participantes, sobre a necessidade de instauração de procedimentos apuratórios ou investigativos, relativos à responsabilização de pessoas jurídicas, na forma da Lei.
A oficina será ministrada pela diretora de Responsabilização de Entes Privados da CGE-TO, Tatiane Dias Medeiros, com tutoria pelo membro de Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, Carlos Alberto Bezerra da Costa.
Inscrição
As inscrições e a certificação da oficina ocorrem por meio da Unicet. Os servidores pré-selecionados pelas respectivas pastas devem acessar o endereço: http://unicet.to.gov.br/ e inserir o usuário e a senha na página inicial da plataforma Unicet. Em seguida, selecionar a categoria “CGE” e depois “Cursos on-line”. Na guia “Acesso”, clicar no curso “Enquadramento Legal de Condutas Lesivas nos Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados” e inserir a chave de inscrição informada por meio de ofício aos órgãos solicitantes.
Os servidores e as servidoras não cadastrados na plataforma da Unicet devem solicitar o cadastramento pelo e-mail unicet@secad.to.gov.br
Fonte:
CGE-TO