Governo do Estado elabora guia de orientação em compras e contratações para enfrentamento da Covid-19

O documento foi elaborado pela Controladoria-Geral do Estado e está disponível para acesso e download no site do órgão    

O Governo do Estado, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE) elaborou o Guia de Orientações em Aquisições e Contratações Diretas Destinadas ao Enfrentamento da Covid-19. O guia, disponível no site da CGE, fornece orientações aos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos a serem adotados nas compras e contratações realizadas sem licitação, conforme permitido pela Lei Federal nº 13.979/2020.

Conforme fundamenta o dispositivo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo Coronavírus, a Administração Pública está amparada para realizar contratações diretas, ou seja, com dispensa de licitação.

É importante ressaltar que no atual contexto as compras diretas têm amparo legal exclusivamente para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública regulamentados no Estado pelos decretos nº 6.064/2020, nº 6.070/2020 e nº 6.072/2020, e demais legislações correlatas. Ainda, não pode ser entendido como permissão para anomalias e abusos, uma vez que todas as prerrogativas legais e extraordinárias devem ser observadas por todos.     

Controle

O guia busca sintetizar os principais pontos referentes a essas aquisições e contratações diretas a serem realizadas pela gestão estadual no contexto da pandemia, como ressalta o secretário-chefe da CGE, Senivan Almeida de Arruda.

O gestor ressalta também que a realidade trazida pela pandemia não isenta a gestão estadual do controle e da transparência nas aquisições e serviços. “O guia tem o objetivo de contribuir para que as pastas do Executivo mantenham o cumprimento dos deveres de probidade que devem nortear todos os atos da Administração Pública independente do caráter excepcional e extraordinário do atual contexto em que vivemos”, completa.

Checklist e minutas    

O documento de 27 páginas apresenta checklist de documentações e procedimentos a serem observados na instrução ou na análise dos processos de despesa, em todas as suas fases. Traz também modelos de minutas de contrato e de termo de referência ou projeto básico. Sua elaboração ficou a cargo da Gerência de Orientações e Normas da Superintendência de Gestão e de Ações de Controle Interno do órgão.

Transparência

Cabe ressaltar também que as contratações ou aquisições realizadas pelo Governo do Estado  neste período são disponibilizadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Tocantins, em cumprimento a Lei nº 13.979/2020, contendo, no que couber, além das informações previstas na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), o nome do contratado ou razão social, o número de sua inscrição na Receita Federal (CPF ou CNPJ), o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Fonte:

Valdenice Rodrigues/Governo do Tocantins