Governo do ES apoia portal de transparência para prefeituras

O Governo do Estado do Espírito Santo e a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) promovem nesta terça-feira (21), às 15 horas, no Palácio Anchieta, o Encontro de Transparência para Municípios. A iniciativa visa a apoiar os municípios capixabas, por meio de Cooperação Técnica, na implementação da Lei de Transparência LC 131.

Para isso, será disponibilizado um site e infraestrutura tecnológica para a divulgação das informações municipais, sendo de responsabilidade do município atualizar e gerir seus dados, de acordo com os padrões e procedimentos definidos na Lei da Transparência.

“A adesão dos municípios ao site Portal Transparência dos Municípios, desenvolvido pelo Governo do Estado, é facultativa, sendo que cada um poderá construir seu próprio site. Estamos disponibilizando a infraestrutura tecnológica e a interface de consulta, e será de competência dos municípios inserir as informações. Trata-se de uma forma de colaborar com os municípios que estão tendo dificuldades em implementar a Lei de Transparência”, explica o subsecretário de Estado de Controle e Transparência, Rogelio Amorim.

A presidente do Conaci e secretária de Estado de Controle e Transparência, Angela Silvares, reforça a importância do encontro no sentido de ressaltar a transparência como ferramenta fundamental no combate à corrupção. “Pesquisas indicam que quanto maior o índice de transparência, menor o índice de corrupção. Nessa perspectiva, estamos ajudando a fomentar a implantação dos portais para que a sociedade tenha acesso a informações importantes, sendo, também, uma forma de colaborar para a fiscalização dos recursos pelo gestor público”, destaca.

O evento contará com a presença do governador do Estado, Renato Casagrande; do senador João Capiberibe (Amapá) – autor da Lei de Transparência, que fixou prazo para instituição dos Portais de Transparência no Brasil, com divulgação das informações em tempo real; da secretária de Estado de Controle e Transparência (Secont), Angela Silvares; do subsecretário de Estado da Transparência (Secont), Rogelio Amorim; além de prefeitos municipais e demais autoridades.

LC 131

Decretada em 2009, a lei determinou o prazo de um ano para que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes publicassem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Para municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes, o prazo estipulado foi de dois anos, e para os que tenham até 50 mil habitantes, quatro anos.

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