Goiás: Comissão tem 60 dias para elaborar regulamentação da Lei Estadual Anticorrupção

Foi publicado no Diário Oficial do dia 16/12 o Decreto nº 8.266, de 10 de dezembro de 2014, que institui Comissão Especial para elaborar a minuta de decreto regulamentando a Lei nº 18.672 (Lei Estadual Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual. Como a Lei entra em vigor nesta quinta-feira (18 de dezembro), ou seja, 30 após sua publicação no Diário Oficial, a Comissão terá 60 dias para conclusão dos trabalhos.

Fazem parte da Comissão os servidores Ana Cristina Pimentel, representante da Controladoria Geral do Estado; Bruno Moraes Faria Monteiro Belem, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Alessandra Peres Vilela Araújo, representante da Procuradoria Geral do Estado. Após a conclusão da minuta do decreto, o conteúdo será submetido à Casa Civil para os ajustes finais.

Conflito de interesses

Também hoje foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 8.287, de 10 de dezembro de 2014, que institui Comissão Especial para elaborar anteprojeto de lei dispondo sobre conflito de interesses no exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo estadual e impedimentos posteriores ano exercício do cargo ou emprego. O decreto estipula prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

Os integrantes da Comissão são Maria D’Abadia de Oliveira Borges Brandão, representante da Controladoria Geral do Estado; Bruno Moraes Faria Monteiro Belem, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; Murilo Nunes Magalhães, da Secretaria de Gestão e Planejamento e Andreia de Araújo Inácio Adourian, da Procuradoria Geral do Estado.

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