Gestor da CGE Tocantins participa de debate sobre alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal

O secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO), Senivan Almeida de Arruda, participou na última terça-feira, 22, de uma mesa de diálogo sobre a alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O evento faz parte da programação do I Seminário sobre Governança Corporativa e Responsabilidade Fiscal 4.0 do Estado do Tocantins. As discussões foram transmitidas pelo canal do YouTube da Escola de Gestão Fazendária (Egefaz) Antônio Propício de Aguiar Franco, unidade da Secretaria da Fazenda (Sefaz), promotora do evento.

Em sua exposição, o gestor da CGE-TO destacou o trabalho desenvolvido pelo órgão no sentido de colaborar para o cumprimento do planejamento fiscal do Poder Executivo Estadual. “Nós temos feito o acompanhamento junto aos órgãos e entidades para que cumpram as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por consequência, as metas fiscais de cada exercício, para que a administração pública não deixe de atender à sociedade com políticas públicas”, reforçou.

O gestor também ressaltou a importância da Lei Complementar (LC) nº 178/2021, que além de estabelecer o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, promoveu alterações em outras legislações, dentre as quais a Lei de Responsabilidade Fiscal. A citada lei trata sobre as medidas de reforço à responsabilidade fiscal, a qual instituiu um regime especial para eliminação, em dez anos, a partir do exercício de 2023, do excedente da despesa com pessoal apurado ao final do exercício de 2021.

Arruda falou sobre a observância ao artigo 16 da LC nº 178/2021, que alterou o parágrafo 2º do artigo 18 da LRF. “Essa Lei Complementar reforça o objetivo inicial do dispositivo, de impedir que as despesas totais com pessoal sejam reduzidas somente pelo fato de não se realizar o empenho de parte dessas despesas, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho, ou seja, mesmo que a despesa não seja devidamente empenhada, entra no cálculo do gasto público”, explicou.

Por fim o gestor discorreu sobre as medidas de governança implementadas pelo governador em exercício Wanderlei Barbosa, por meio do Decreto nº 6.395/2022. O dispositivo dispõe sobre a Política de Governança Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

LRF e pandemia

A mesa contou com palestra do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), André Luiz de Matos Gonçalves, que explanou sobre os desafios impostos pela pandemia para a atividade financeira do Estado. “O contexto pandêmico trouxe novos obstáculos para manter o equilíbrio das contas com a execução de despesas públicas não planejadas na área da saúde. Grande parte das alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal vieram para atender essa nova realidade”, explicou.

Também participaram da mesa o secretário da Fazenda, Júlio Edstron, e a diretora de Responsabilidade Fiscal da Sefaz, Suzi Saito.

Seminário

O Seminário segue em formato de painel on-line até esta quarta-feira, 23, no horário das 9h às 12h, quando o gestor da CGE continua como debatedor. O objetivo é fomentar discussões e apresentar soluções sobre o papel do Estado e os principais desafios relacionados à arquitetura tributária dos novos modelos de negócios digitais.

O evento também conta com o apoio da Associação Nacional dos Servidores Públicos (ANASPS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Fonte:

CGE-TO