Estado do Ceará promove primeira reunião do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais

Nesta sexta-feira (20), foi realizada na sede da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), a primeira reunião do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), marcando um avanço significativo na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito estadual.  

O encontro teve como propósito alinhar as ações relacionadas à implementação da LGPD e estabelecer os próximos passos para a atuação dos órgãos e entidades estaduais envolvidos no processo. 

Participaram da abertura dos trabalhos o secretário de Estado Chefe e o Secretário Executivo da CGE, Aloísio Carvalho e Marconi Lemos, respectivamente. O Comitê que é composto por representantes da CGE, da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Secretaria da Fazenda, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, reforçando a importância da colaboração interinstitucional na consolidação das práticas de proteção de dados no Estado 

A primeira reunião do CEPD contou com a participação do secretário executivo da CGE, Marconi Lemos; do auditor de controle interno e coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação da CGE, Marcos Henrique, que também coordena o Comitê; e do coordenador de Ética e Transparência da CGE, Kássyo Modesto. 

No Estado do Ceará, a LGPD é regulamentada pela Lei nº 18.699, de 07 de março de 2024, que estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Estadual. A legislação visa assegurar práticas adequadas de gestão e proteção de dados, reforçando a transparência, a segurança da informação e o respeito aos direitos dos titulares, colocando o Estado em conformidade com os padrões nacionais de privacidade e proteção de dados. 

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Fonte:

CGE-CE