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Espírito Santo: Governador sanciona lei para modernizar o controle interno e melhorar a gestão pública
O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, sancionou na última terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 15/2017, que prevê a modernização do controle interno do Poder Público Estadual. Com a nova lei, serão padronizadas as normas internas e reformuladas as atribuições da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont-ES), com objetivo de melhorar a transparência e a gestão, evitando, assim, o desperdício de recursos públicos e a prática da corrupção.
O projeto de lei foi aprovado na última segunda-feira (15) na Assembleia Legislativa e o decreto de sanção do governador será publicado na quarta (17) no Diário Oficial.
Na manhã de terça-feira (16), Hartung reuniu membros do secretariado e diretores de órgãos e empresas públicas estaduais em seu gabinete, no Palácio Anchieta, para apresentar o projeto de lei. Ele ressaltou que o Espírito Santo é o primeiro Estado do País a atuar na modernização legislativa para institucionalização de ferramentas de controle interno.
“Vamos estabelecer na máquina pública essa atribuição no desafio do controle e da transparência em todas as etapas do processo, por isso a ideia da legislação para consolidar uma política de Estado”, destacou.
Com a nova legislação, o Espírito Santo vai desenvolver um Projeto-piloto de Modernização do Controle Interno, sendo o primeiro do País a adotar o modelo europeu, reconhecido pelo Banco Mundial.
O secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, explicou que o Espírito Santo foi escolhido pelo Banco Mundial no início de 2016 para desenvolver o projeto-piloto, devido à estrutura já avançada na área. Para isso, um grupo do Estado conheceu os sistemas aplicados na Croácia e na Bulgária – últimas a se adequarem ao modelo da comunidade europeia.
Com as mudanças, o controle das contas das secretarias e dos órgãos passa a contar com três linhas de defesa. As normas de atuação em cada linha de defesa serão regulamentadas por decretos.
Eugênio Ricas ressaltou que o novo modelo representa uma mudança de cultura. “Esta lei complementar pretende revolucionar a gestão e o controle interno no Espírito Santo e no Brasil. O que se busca é alcançar patamares europeus de controle, beneficiando a gestão, diminuindo o desperdício de recursos públicos e evitando a corrupção.”
Referência
O Espírito Santo já é referência nacional em aplicação de mecanismos de controle dos gastos públicos, transparência e ações para combater a corrupção. Na última quinta-feira (11), a Secont recebeu o prêmio “Top of Mind de Controle e Compliance”, sendo eleita a instituição pública mais lembrada do Brasil quando se fala em ações de combate à corrupção.
O Estado foi o primeiro a implantar uma estrutura administrativa para aplicar a Lei Anticorrupção e o primeiro a aplicar uma multa. Já são 31 processos, com 10 condenações, totalizando 13 empresas multadas.
O Portal da Transparência do Estado também foi avaliado com nota 10 pelo segundo ano consecutivo pela Controladoria Geral da União (CGU).
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