Espírito Santo: Estado regulamenta nova lei do controle interno

Com objetivo de dar continuidade à modernização do controle interno do Poder Executivo, com base na Lei Complementar 856/17 publicada em 17 de maio, o Governo do Espírito Santo publicou no Diário Oficial de terça e quarta-feira (18 e 19) dois decretos do governador Paulo Hartung, que regulamentam o modelo de três linhas de defesa.

Os decretos institucionalizam as funções da primeira e da segunda linha de defesa do controle interno, por meio de um programa de modernização das normas de gestão e da instituição de Unidades Executoras de Controle Interno (UECI) em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

As UECI vão atuar no âmbito dos seus órgãos e entidades, orientadas tecnicamente e auxiliadas pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), por meio de uma Coordenação de Harmonização de Controle Interno.

Segundo o subsecretário de Estado de Controle, Valber Pinheiro Padilha, as duas atividades principais das UECI serão monitorar as contas dos ordenadores de despesas, coordenar e impulsionar a normatização dos procedimentos, de forma a aumentar a eficiência dos trabalhos realizados por todos os servidores públicos.

O secretário da Secont, Eugênio Ricas, ressaltou que, com a nova legislação, o Espírito Santo dá um passo importante para revolucionar a gestão pública, diminuir a burocracia e evitar o desperdício de recursos públicos, aproximando o sistema de controle interno do Estado ao patamar europeu.

O Estado passará a trabalhar a doutrina mundialmente aceita das três linhas de defesa. A terceira linha de defesa é constituída pela auditoria interna, desempenhada pela Secont.

“A auditoria, neste caso, deixa de ser apenas de conformidade e ganha um papel muito mais relevante, de apoio e monitoramento da gestão pública. O auxílio aos gestores será realizado verificando se as entregas estão dentro do que foi planejado por aquele órgão, se a administração está, efetivamente, sendo útil para a sociedade, enfim, contribuindo para que um passado de burocracia paralisante dê lugar a um presente e um futuro de mais esperança e resultados aos capixabas”, afirmou Eugênio Ricas.

A nova lei

Publicada no dia 17 de maio, a Lei Complementar 856/2017, que reorganiza todo o sistema de controle interno estadual, foi elaborada após a participação de um Auditor do Estado em comitiva organizada pelo Banco Mundial, para visitar a Croácia e a Bulgária em 2016 e conhecer os modelos adotados nestes dois países. Para se unirem à Comunidade Europeia, eles tiveram de modernizar seus sistemas de controle, para permitir maior eficiência e eficácia na gestão pública.

“Acreditamos que, com os avanços que serão obtidos com a nova lei, a sociedade capixaba será beneficiada com entregas mais ágeis e de melhor qualidade, com menos risco de atos de corrupção”, acrescentou Eugênio Ricas.

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