Encontro de Integração do Sistema de Controle Interno discute a gestão de parcerias durante o período eleitoral

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) promoveu, na tarde desta terça-feira (18), mais uma edição do Encontro de Integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. Desta vez, a reunião teve como objetivo discutir aspectos específicos do decreto nº 33.644, que dispõe sobre a transferência de recursos pelo Governo do Estado durante o período eleitoral.

Responsável por conduzir o encontro, o Coordenador de Controladoria da CGE, Marcelo Monteiro, explica os impactos do decreto nas parcerias firmadas pelo Estado com os municípios.

“Com o início do período eleitoral, o Estado adota medidas para evitar o descumprimento das proibições estabelecidas na legislação. Assim, os repasses por meio de convênios devem obedecer aos critérios de início de execução e cronograma de repasses anteriores ao dia 15 de agosto de 2020. A comprovação do atendimento aos critérios deve ser registrada no Sistema de Acompanhamento de Contratos e Convênios (SACC), com manifestação da área jurídica dos órgãos e entidades.”

Durante o encontro, o auditor de controle interno da Célula de Contratos e Parcerias da CGE, José Mariano Neto, apresentou um tutorial com os procedimentos de desbloqueio dos instrumentos de parceria no SACC para a liberação de recursos.

E mais

Os critérios e os requisitos para o desbloqueio dos instrumentos de parceria estão definidos no Decreto Estadual nº 33.644, de 03 de julho de 2020 (D.O.E. 03/03/2020, p.01). Buscando orientar os servidores estaduais, a CGE, juntamente com a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), estão atualizando a cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais no Período Eleitoral” para disponibilização nos sítios institucionais.

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