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Distrito Federal define regimento de qualificação para servidores de carreira de auditoria
Regras são aplicadas em todo o âmbito das atividades de controle interno, que incluem a Controladoria e outros órgãos
O regimento do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do DF (Pró-Controle Interno) foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nessa terça-feira (18) e já está valendo para investimentos no desenvolvimento das atividades de controle interno desempenhadas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). As carreiras de auditoria interna das secretarias de Fazenda (Sefaz) e Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad) também estão contempladas.
O Fundo foi criado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em janeiro de 2021, por meio da Lei Complementar nº 981/2021. O Regimento Interno do Fundo (Resolução nº 1, de 29 de setembro de 2022) estabelece o funcionamento e as atribuições do Pró-Controle Interno, utilizado na qualificação dos servidores da carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, desenvolvendo e fomentando atividades relacionadas à gestão e à auditoria na administração pública. “A Controladoria apoiou a proposta de criação do Fundo desde o início de sua concepção. Queremos valorizar cada vez mais os servidores da carreira de Auditoria Interna”, comentou o controlador-geral do Distrito Federal, Daniel Lima.
De acordo com o subcontrolador de Controle Interno da CGDF, Rodrigo Ramos, o Fundo é focado na melhoria do controle interno do Distrito Federal: “A instituição desse Fundo permite mais oportunidades de capacitação, investimentos em infraestrutura física e tecnológica e o pagamento de incentivo para atingirmos metas associadas ao controle interno”.
As receitas são originárias de recursos do tesouro distrital, contando com 15% do produto total da arrecadação da taxa de preço público. Também fazem parte das receitas as doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos ou privados nacionais e internacionais.
Conselho
As definições e regras que constam no regimento passaram pelo Conselho de Administração do Pró-Controle Interno. Fazem parte do grupo o secretário de Fazenda e os subsecretários de Orçamento, Tesouro e Contabilidade da Seplad, além do controlador-geral e o subcontrolador de controle interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Além desses, dois representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores Integrantes da Carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal (Sindifico-DF) integram o grupo.
*Com informações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e da Agência Brasília
Fonte:
CGDF