Distrito Federal debate Integridade, comportamento dos agentes públicos e Lei Anticorrupção

Nos dias 6 e 7 de novembro, a Controladoria-Geral do DF promoveu o I Encontro Anual de Integridade Pública da CGDF, no Instituto Serzedello Corrêa. Realizado em parceria com o Sistema Fibra, a abertura do evento foi dedicada à apresentação das ações feitas pela CGDF nos dois últimos anos, visando a estruturação e promoção da integridade na administração pública distrital.  

“Por que discutir a integridade? Porque temos que estar capacitados para prestar informações qualificadas ao Estado”, afirmou o controlador-geral do DF, Lúcio Pinho, ao abrir o Encontro. Ele esclareceu que a CGDF tem intensificado as ações sobre o tema no âmbito interno porque “é necessário fazer o dever de casa”. “Somos íntegros, mas temos que fazer a gestão de riscos e o programa de integridade para depois levarmos para fora e oferecer consulta para o governo”, ponderou.

Ainda de acordo com Pinho, “as organizações privadas e públicas precisam de um plano de integridade que vá além da inspeção de contas. É preciso estudar e entender os mecanismos da temática e é isso que propomos neste encontro”.

Para o diretor de Assuntos Institucionais e Governamentais da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Elson Ribeiro e Póvoa, o programa de integridade também fortalece a relação de negócios entre empresas, especialmente no mercado internacional. “O desempenho das indústrias depende do avanço e do apoio a mecanismos de controle, por isso a adoção desses programas pelas empresas fará com que elas gerem riquezas e oportunidades de crescimento para o País.”

O ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, prestigiou o evento e afirmou que “a CGDF vem realizando diversas iniciativas que são orgulho e vem honrando a área de controle e, dentro dessas atividades, está a discussão da integridade”.

Integridade no GDF

Em seguida, a diretora de Auditoria de Integridade da CGDF, Alexandra Joffily, apresentou a evolução da temática no Executivo local, com a publicação de normas; o lançamento do Programa de Estímulo à Integridade Pública – PREIP em outubro de 2017, voltado para orientar a implementação dos programas de integridade nos órgãos e entidades do GDF; do Programa de Integridade da CGDF – PROINT, com estruturação e diretrizes para a própria CGDF; a criação do Comitê de Integridade Pública e Gestão de Riscos; entre outras atividades.

A servidora explicou o objetivo do PROINT e o seu processo de construção; seus pilares, com foco no indivíduo; o mapeamento dos riscos de integridade; e listou as ações que já aconteciam na Controladoria e são alinhadas ao programa, como a gestão por competência, a Comissão de Ética, a mediação de conflitos, o Programa Vida e Bem Estar.

Integração

A palestrante Thaís Gargantini, empreendedora com ênfase em comportamento humano, coordenou a oficina “insights comportamentais e promoção da integridade pública” e promoveu duas atividades que envolveram os participantes.

Sobre a Lei Anticorrupção

O segundo dia do evento foi iniciado com o “Talk Show: Conhecendo a Integridade segundo a Lei Anticorrupção”, com as participações de Júlio Marcelo de Oliveira – procurador junto ao TCU,

Roberto Livianu – promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Samantha Dobrowolski – procuradora da República, e como moderadora, Cristine Menezes – controladora da Fibra.

A procuradora Samantha fez um apanhado sobre o processo de elaboração e publicação da Lei, que surgiu a partir de compromisso assumido pelo Brasil, após a adesão em tratados internacionais na década de 1990, de promover a melhoria interna estabelecendo uma legislação específica para punição de empresas que praticam atos lesivos ao Estado. “A lei visa punir a empresa corruptora, ela trouxe a forma objetiva de responsabilidade independente de dolo”, disse.

A análise dos aspectos jurídicos feita pela procuradora foi seguida de palestra do Dr. Livianu, que fez uma abordagem sobre o aspecto cultural da produção legislativa no país. “No Brasil se produz lei para agradar ao clamor da sociedade e isto gera problemas” afirmou.

De acordo com ele, a Lei Anticorrupção é um marco legal de compliance, apresentou avanços, mas traz imperfeições. Como exemplo, o promotor mencionou que a LAC inovou ao prever o instituto do acordo de leniência, no entanto é falha, pois exclui o Ministério Público do processo de firmação, que é feito entre uma empresa corruptora e os órgãos de controle.

“A ideia do acordo de leniência é muito boa, mas houve problemas sérios na maneira como se colocou na lei porque uma empresa suspeita de corrupção faz acordo com o governo e o Ministério Público não fiscaliza. Um acordo feito sem a fiscalização e intervenção do MP padece de legitimidade e segurança jurídica”, destacou.

“Nossa democracia foi sequestrada pela corrupção”, assim o procurador junto ao MP Júlio Marcelo iniciou sua participação. “É preciso extirpar o máximo a corrupção e trabalhar para criar um ambiente de integridade. Vocês fazem parte desse time que vai promover a integridade na administração pública distrital”, disse.

Ele citou os três pilares da prática da corrupção – que levam um agente a praticá-la – são a motivação, oportunidade e a racionalização.

O procurador esclareceu que pequenas mudanças legislativas têm impacto profundo no ambiente e que, no Brasil, tem muito a ser construído. Para ele “a sociedade está acordando e somos agentes de mudança”.

Em concordância com as ponderações do Dr. Roberto Livianu sobre a necessidade de aperfeiçoamento da Lei Anticorrupção, Júlio Marcelo afirmou que precisa ser revista para tratar da articulação entre os órgãos de forma a abarcar as atribuições de cada um.

Durante a palestra foram sorteados 20 livros: “Corrupção – Incluindo A Nova Lei Anticorrupção”, de Roberto Livianu.

O I Encontro Anual de Integridade da CGDF foi encerrado com as apresentações das iniciativas concorrentes ao Prêmio Melhores Práticas CGDF e o anúncio da vencedora.

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