Decisão do STF sobre Imposto de Renda exige controle eficiente para evitar evasão de receitas

Na manhã de segunda-feira (04 de setembro), diretores e gerentes da Controladoria-Geral do Estado estiveram reunidos para tratar das mudanças ocorridas após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou a possibilidade de aumento, aos entes públicos, das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços no âmbito do Poder Público.

Com a decisão do Supremo, a retenção do Imposto de Renda no fornecimento de diversos tipos de insumos, prevista no Art. 64 da Lei 9.430/1996, passou a ser também fato gerador de receita dos Estados e Municípios, quando estes forem compradores e pagadores daqueles bens ou serviços.

A CGE reforça a importância do controle, já que apesar da possibilidade de ampliar a arrecadação, a medida pode diminuir a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE), sendo fundamental o monitoramento para evitar evasão dessa receita.

Nesse sentido, a CGE passará a atuar no monitoramento dos pagamentos para garantir o aumento de receita do Estado e também vai orientar os gestores, fiscais de contratos e Núcleos de Controle Interno para a execução desta atividade de controle.

“Houve essa decisão do Supremo quanto às retenções do Imposto de Renda Retido na Fonte, que vai beneficiar o Estado, pois aumentará a arrecadação. O Secretário Emílio Jr. nos pediu para fazer um trabalho de monitoramento nesses valores retidos e vamos, agora, atuar junto com os fiscais de contratos e Núcleos de Controle para fazer valer esta medida”, explicou a Controladora-Geral do Estado, Amparo Esmério.

Participaram da reunião, o Diretor da Unidade de Controladoria, Kilmer Távora; o Diretor da Unidade de Auditoria e Monitoramento, Décio Moura; a Gerente de Avaliação e Auditoria, Ana Caroline Alencar; a Gerente de Acompanhamento da Gestão e Regularidade Fiscal, Giovanna Garcia; Gerente de Pessoal e Previdência, Raphael Teixeira e o Auditor Governamental Marcos Honorato.