Debate sobre regulamentação do Terceiro Setor fecha programação do primeiro dia do IX Encontro Nacional do Conaci

As atividades do primeiro dia do IX Encontro Nacional do Conaci, que está sendo realizado de hoje (25) até amanhã (26), no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém (PA), foram encerradas com a participação do promotor de justiça do Estado do Pará, Sávio Brabo, estudioso do projeto de Lei nº 649/2011. Na ocasião, o promotor, acompanhando do presidente da mesa, o auditor geral do Estado do Pará, Roberto Paulo Amoras, fez uma ampla apresentação sobre a importância da regulamentação do Terceiro Setor.

Para ele, a lei, que propõe instituir um marco legal e disciplinar sobre o repasse de recursos públicos para entidades sem fins lucrativos, é um avanço para a sociedade, a qual, atualmente, encontra-se órfã e carente da responsabilidade social. “Lanço a pergunta: alguém se sente representado hoje por algumas das ONGs existentes no país?”. E completou dando o exemplo do Estado do Pará que possui mais de 6 mil entidades registradas, mas carentes de fiscalização e regulamentação.

PEC 45 em foco

O encontro continua nesta quinta-feira (26) com quatro grandes painéis: Auditoria Governamental como Instrumento de Melhoria da Gestão; Agora é sim à PEC 45 – Por um Controle Interno Forte; Controle Interno x Gestão por Resultados e Fortalecimento dos Processos Democráticos.

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