Convergências entre proteção de dados pessoais e acesso a informações públicas marcam discussões do Encontro I das ouvidorias

Evento é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado e continua até esta quinta-feira, 17 

Teve início nesta quarta-feira, 16, o I e II Encontro Virtual das Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual, evento do Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO). Neste primeiro dia de discussões, o facilitador Marcos Lindenmayer, secretario executivo da rede Nacional de Ouvidorias e chefe de gabinete da Ouvidoria-Geral da União, discorreu sobre elementos e processos iniciais para a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Sobre a legislação, que regula o tratamento de informações pessoais, Lindenmayer destacou que amplia o que já estava previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) no que tange o acesso a dados pessoais e trará impactos na administração. “Esse é um tema muito sensível, pois é preciso levar em consideração que todo o cidadão tem o direito de dispor de suas informações pessoais da forma que achar mais conveniente. Dessa forma, a implantação da LGPD vai afetar todas as bases de dados e processos de trabalhos da gestão pública”, ressaltou o facilitador.

Durante a exposição, o facilitador também tratou sobre hipóteses em que o tratamento de dados é autorizado. Citou como exemplo os casos de obrigação legal; execução de políticas públicas; tutela de saúde; proteção da vida e do crédito e exercício regular de direitos em processos judiciais.

Lindenmayer ressaltou o que diz a LGPD sobre o assunto. “Vale ressaltar que a lei determina que as atividades de tratamento de dados pessoais devem se pautar pela boa-fé e por princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação”, complementou.

A moderadora do evento, Simone Pereira Brito, corregedora-geral do Estado, destacou na ocasião o compromisso da CGE Tocantins com a qualificação dos servidores que atuam nas ouvidorias. “Uma das nossas prioridades elencadas pelo gestor da Controladoria [Senivan Almeida de Arruda], em conformidade com o que determina o governador Mauro Carlesse, é trabalhar na formação das equipes, de modo a promover cada vez mais o fortalecimento da rede de ouvidorias. A discussão dessa temática hoje é muito importante para que tenhamos cada vez melhores condições de operacionalizar o que a lei dispõe”, reforçou.

Participação

O evento reuniu 62 participantes, entre interlocutores e ouvidores do Executivo e de órgãos de controle externo, além de outros interessados na temática do evento. Uma delas, a ouvidora do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), Elenora Carvalho, destacou a relevância para o esclarecimento de dúvidas sobre a aplicação da nova lei.

Para a ouvidora, as discussões foram muito válidas por ampliar a compreensão dos participantes sobre a lei. “A LGPD é um assunto recente e sobre o qual não temos muito domínio. E o evento nos trouxe, por exemplo, a percepção de que a implantação da lei é um processo que envolve várias áreas da gestão e que precisa ter um foco no trabalho administrativo como um todo e não apenas nas ouvidorias”, comentou.

Encontro II

A programação prossegue até esta quinta-feira, 17, a partir das 9 horas, pela Plataforma Google Meet. Na ocasião, será discutida a temática “Ouvidorias em rede”, com o coordenador do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção, da regional da CGU no Tocantins, Eder Lucinda Pereira. O evento está acessível pelo endereço:  https://meet.google.com/kyv-ocrs-nsq.  

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