Controladoria Geral do Estado de Rondônia realiza auditoria em parceria inédita com a Transparência Internacional – Brasil

A iniciativa, realizada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), apresenta metodologia que inova em duas dimensões: ao considerar o controle social em suas diversas etapas e pela iniciativa pioneira de avaliar a gestão florestal de forma ampla e integrada. 

Está sendo lançado hoje (19) um relatório sobre uma inédita auditoria de Integridade Socioambiental do Setor Florestal do Estado de Rondônia, unindo governo e sociedade civil, realizada pela Controladoria Geral do Estado de Rondônia (CGE-RO) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), entre junho de 2020 e março de 2021, por meio da qual foram elaboradas recomendações com o objetivo de fortalecer a gestão ambiental e florestal rondoniense.  A iniciativa contou com a colaboração da Transparência Internacional – Brasil, organização que propôs a auditoria e participou do planejamento e análise dos seus resultados. 

"Um trabalho dessa magnitude significa que as instituições estão mapeando riscos e propondo melhoria visando agregar valor as organizações mediante a melhoria dos processos. E também, trabalha de maneira preventiva no enfrentamento da corrupção”, destaca o controlador-geral do Estado, Francisco Netto.

A metodologia utilizada na auditoria inovou ao considerar o controle social em todas as etapas do processo, englobando uma consulta pública na fase de planejamento e a consulta dos diversos atores sociais que compõem o setor florestal em sua execução, como técnicos e gestores da SEDAM, membros de conselhos de unidades de conservação e empresários. A iniciativa foi pioneira no estado pelo fato de ser empreendida por um órgão de controle interno, que buscou olhar a gestão florestal de forma ampla e integrada.

O método também contou com visitas in loco nas Reservas Extrativistas de Rio Cautário e Rio Preto Jacundá, em empresas madeireiras, áreas de planos de manejo florestal e em escritórios regionais da SEDAM situados nos municípios de Ariquemes, Extrema e Machadinho D’Oeste.

“O controle interno tem papel fundamental para aprimorar a governança e integridade em temas como gestão florestal e uso da terra e as auditorias operacionais são instrumentos que podem ser mobilizados para identificar o que precisa avançar e propor soluções. Quando isso é feito com a inclusão da sociedade no planejamento e execução, como foi o caso em Rondônia, os resultados são ainda mais robustos”, esclarece Renato Morgado, gerente de Meio Ambiente e Clima da Transparência Internacional – Brasil. 

O estado de Rondônia é o terceiro maior produtor de madeira nativa do Brasil. Por isso, a atividade representa uma importante fonte econômica, sendo responsável por gerar empregos e renda para muitos dos seus municípios. Daí a importância de o poder público criar e aprimorar medidas que combatam a exploração ilegal de madeira, que tem causado na região diversos problemas além da evidente degradação ambiental, como conflitos fundiários, perda de receita pública e a concorrência desleal com aqueles que realizam a exploração dentro dos limites da lei. Implementar e fortalecer uma gestão florestal que dê conta de todos esses desafios, portanto, é de grande importância. 

Sobre os resultados e recomendações – Os resultados da auditoria indicaram para a necessidade de um aprimoramento da gestão florestal rondoniense em áreas como a exploração de madeira, gestão das Unidades de Conservação e na regularização e fiscalização ambiental. Foram identificados 89 riscos, sendo 31 deles considerados extremos, 26 altos, 23 médios e 9 baixos. 

A partir desse diagnóstico, a auditoria propôs 58 recomendações, que se dividem em três blocos: 

– Fortalecimento institucional da SEDAM: dentre as recomendações que constam nesse bloco está a elaboração de um planejamento estratégico da SEDAM, de estudos de demandas de contratação de servidores, bem como a elaboração e implementação de ações de capacitação dos servidores, que inclua temas como código de ética, conflito de interesses, detecção e combate à fraude, canais de proteção a denunciantes de irregularidades e corrupção e requisitos legais de autos de infração;

– Licenciamento, monitoramento e controle da exploração madeireira: aqui as recomendações incluem a criação de um sistema de monitoramento da execução dos Planos de Manejo Florestal (PMFS) via imagens de satélite, visando identificar eventuais discrepâncias entre o que foi autorizado pela SEDAM e o que foi efetivamente explorado, além do estabelecimento de parcerias para melhor detecção e combate a fraudes nos sistemas de controle da exploração florestal;

– Gestão territorial, regularização ambiental e áreas protegidas: dentro desse tema está a recomendação de elaboração de um plano de monitoramento e prevenção contra invasões de Unidades de Conservação do Estado, incluindo ações de combate à grilagem e à exploração ilegal de madeira.

Acesse aqui a íntegra da auditoria e suas recomendações.

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