Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações dos cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.
Control-RN celebra compromisso com a LGPD no Estado
O evento ressalta as políticas internas, o tratamento e outras ações no âmbito dos dados populares
A Controladoria Geral do Estado (CONTROL) realizou, na última terça-feira (30), no auditório do Governo Cidadão, no centro administrativo, a Solenidade de Compromisso com a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que contou com a presença da controladora-Geral do Estado e presidente do comitê Gestor de Dados e Informações do Estado do Rio Grande do Norte (CGDI/RN), Luciana Daltro, e secretários do governo estadual.
Nas perspectivas de uma governança transparente e responsável, a solenidade formaliza o compromisso da gestão pública, em relação às diretrizes da LGPD, sendo possível observar o trabalho atual e implementar novas medidas concretas para garantir a proteção adequada de dados pessoais nas suas diferentes categorias: sensível, público ou anonimizado.
A controladora-Geral afirma a importância da lei em uma esfera de gestão. “A gente tem um dever legal imposto pela LGPD. Temos a ciência que precisamos e estamos nos estruturando administrativamente para ter a garantia do dado tratado e armazenado. Nós, enquanto executivo estadual, devemos ter isto, é uma demanda real”, disse Luciana.
O evento segue conforme com a LGPD (Lei 13.709) e o Decreto (38.815/29) que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública Potiguar (PPDPAP/RN), política assistida pelo CGDI/RN, composto por membros da CONTROL, Secretaria de Administração (SEAD), Procuradoria Geral (PGE) e Gabinete Civil (GAC), os quais desempenham o papel na supervisão e orientação de políticas públicas em serviço da comunidade.
Para Luciana Daltro, o grupo é fundamental na ampliação do tema no âmbito governamental. “Esse (comitê) é um pilar relevante, considerando a perspectiva na Lei Geral de Proteção de Dados, para firmar política de proteção e de privacidade de dados sensíveis. Se não é conhecido, não é sabido, não é implementado. É importante, porque estamos falando de dados”.
O comitê tem a responsabilidade de gerir as primeiras normatizações e imergir o executivo estadual em uma cultura organizacional, fase atual da implementação. No evento, foi estabelecido para os demais órgãos competentes do governo um prazo (20 de maio) para designar um agente focal e encarregado de dados na manutenção da LGPD em outras unidades.
No ato, autoridades de competência do governo estadual, firmaram compromisso por meio de assinaturas para dar continuidade ao plano de operação, estabelecendo a garantia de segurança e integridade.
Segundo Letícia Mendes, membro do comitê, toda orientação destinada aos novos encarregados será primordial no cumprimento da LGPD. “Com direcionamento correto, será possível saber o que é um dado sensível, o que pode ou não divulgar, a organização desses dados, segurança e prevenção de incidentes para não prejudicar o cidadão como titular daquelas informações e receber a atenção devida”, destacou.
A LGPD promove a circulação de informações de forma segura, sem restrição e não deve ser usada como artifício para privar informações solicitadas. Essa norma vai além de proteger direitos, mas também é um ativo que fomenta a economia nos setores público e privado e no desenvolvimento tecnológico.
Além disso, foi pontuando políticas internas de proteção de dados e a conjuntura na coleta, armazenamento e tratamento de informações pessoais. Isso é um passo significativo para a Administração do Estado do Rio Grande do Norte que reforça as práticas de privacidade e segurança da informação.
Fonte:
Control-RN