Confira o primeiro painel do II Webseminário Direito Administrativo Sancionador

Primeiro painel do Webseminário teve como objetivo fomentar a discussão sobre a atividade correcional e sensibilizar os agentes públicos e a sociedade quanto à necessidade de atualização e modernização da Lei Estadual Nº 869 e a Lei Federal Nº 8.429. 

Aconteceu, ontem, 05/07, o primeiro painel do II Webseminário Direito Administrativo Sancionador. Os painelistas da sessão abordaram o caráter interdisciplinar entre a improbidade administrativa e o regime disciplinar dos agentes públicos, esclarecendo seus pontos de contatos e suas diferenças.O moderador do painel, representante do Controle Nacional de Controle Interno (Conaci) e subcontrolador de Correição da Prefeitura de Belo Horizonte, Daniel Martins e Avelar, iniciou os trabalhos ponderando sobre as diferenças a serem abordadas no painel.

O Procurador Regional da República, Dr. José Roberto Pimenta, realizou uma exposição panorâmica acerca das relações entre a Lei de Improbidade Administrativa e o Sistema Disciplinar. Pimenta explica que a importância da Lei da Improbidade Administrativa, que visa combater práticas de corrupção em sentido amplo. É a partir da Lei de Improbidade que houveram avanços na nossa legislação e desdobramentos como a criação da Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção. “O objetivo desses normativos não é reprimir e sim prevenir”, afirma. 

Contudo, o Procurador Regional da República afirma que é preciso avançar na matéria disciplinar “já estamos no século XXI, mas estamos convivendo com legislações atrasadas no campo do regime administrativo disciplinar”, pontuou. 

Ao fim de sua palestra, o painelista falou sobre o projeto de Lei de que propõe uma reforma da Lei de Improbidade e afirmou que o Senado deve estar atento e aberto para o aperfeiçoamento das nossas leis “toda legislação tem pontos fortes e pontos fracos e a sociedade não pode ser prejudicada”, explicou. 

O painel também contou com explanação do Procurador do Estado de Minas Gerais, José Sad Júnior. Em sua fala, o painelista defendeu a consensualidade entre ação judicial por improbidade e a ação disciplinar e a independência das esferas penal e administrativa. “Temos que ter uma convergência da atuação estatal, para que essas sanções e consequência dos mesmos atos sejam harmônicas e não haja contradição”, afirmou. 

Assista a palestra completa aqui.

As atividades do II Webseminário Direito Administrativo Disciplinar vão até dia 08/07. Inscreva-se aqui.

Programação:

Painel 2 – Intersecções entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal
Dia 06/07, às 14h | Assista ao vivo aqui.

Painel 3 – Medidas Alternativas de Resolução de Conflitos no âmbito do Direito Administrativo Sancionador
Dia 07/07, às 14h | Assista ao vivo aqui.

Painel 4 – Implicações da nova Lei de Licitações no Direito Administrativo Sancionador + Conferência de encerramento 
Dia 08/07, às 14h | Assista ao vivo aqui.