Conaci publica “Carta de Recife”

CARTA DE RECIFE

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), representando os órgãos de Controle Interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de Capitais, em sua 13ª Reunião técnica, realizada nos dias 27 e 28 de novembro de 2014, em Recife/PE, vem registrar, uma vez mais, seu compromisso com a prevenção e enfrentamento da corrupção e o fortalecimento do Controle Interno no Brasil.

A federação enfrenta sérios e graves problemas com a corrupção, preocupação expressiva de toda a sociedade brasileira.  Nesse contexto, o Controle Interno exerce um papel fundamental em sua prevenção e combate, através da orientação ao trabalho dos gestores públicos, da transparência dos gastos, da realização de auditoria dos recursos e do incentivo à participação da sociedade civil na gestão da coisa pública e, naturalmente, na apuração e punição administrativa de irregularidades, além da conscientização sobre a importância de uma educação ética focada em cidadãos e agentes públicos intolerantes com tais malfeitos.

Nesse ponto, a adesão e o apoio do Conaci à Campanha “Não Aceito Corrupção” busca dar ainda mais força a essa iniciativa disseminada em todo o país para apontar que o desvio ético da utilização de coisa, poder ou cargo público para benefício próprio é mais que um crime, é também verdadeiro entrave à construção de uma sociedade mais justa.

Outro tema de destaque hoje é a concentração de recursos em poder da União. As receitas tributárias federais, partilhadas com os entes federados, caíram abruptamente nos últimos anos, em face da constante política de desonerações fiscais sobre os tributos federais. Isso, numa situação atual onde Estados e Municípios vêm recebendo cada vez mais atribuições públicas, com o consequente aumento dos gastos, gerando um forte desequilíbrio fiscal para esses entes, impõe a necessidade de se ter uma maior atenção para a revisão do Pacto Federativo hoje vigente, objetivando se manter um razoável equilíbrio entre as atribuições da gestão pública versus as receitas partilhadas.

Por fim, cumpre reafirmar que o fortalecimento dos órgãos de Controle Interno é parte fundamental dessa caminhada, sendo a aprovação da PEC 45 no Congresso Nacional passo indispensável para que se faça frente aos desafios que se colocam à República brasileira.

Órgãos de Controle Interno presentes

Recife/PE, 28 de novembro de 2014

GUSTAVO UNGARO

Presidente do Conselho Nacional de Controle Interno

Presidente da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo