Conaci promove curso sobre Casos Práticos da Lei Anticorrupção para mais de 300 servidores brasileiros

Aconteceu, nesta semana, 11 a 15 de dezembro, o curso “Casos Práticos da Lei Anticorrupção”, promovido pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), por meio da Câmara Técnica da Lei Anticorrupção. Foram quase 300 pessoas por dia participando ativamente do curso, acompanhando os professores e os debates.

A capacitação ofereceu uma abordagem sobre as experiências de controladorias municipais e estaduais na aplicação da lei, onde foram apresentadas as realidades e dificuldades enfrentadas. O objetivo foi auxiliar e fomentar ainda mais as boas práticas trazidas pela LAC.

O presidente do Conaci, Rodrigo Fontenelle, e o vice-presidente, Edmar Camata participaram da abertura do evento. O presidente do Conselho ressaltou a importância das entregas das câmaras técnicas e dos cursos que o Conaci promove para os servidores das controladorias membros. “A capacitação foi um dos pontos altos da nossa gestão, entregamos mais de 10 cursos robustos, com professores de qualidade. E essa é uma das principais formas que o Conaci pode agregar às controladorias de estado e, principalmente de municípios, que tem essa dificuldade orçamentária e de acesso”.

O coordenador da Câmara Técnica da LAC e moderador da capacitação, Alexandre Falcão, falou sobre a importância de proporcionar este curso para os servidores brasileiros. “A Lei 12.846/13, que este ano completou 10 anos de publicação, não foi regulamentada por alguns órgãos e outros regulamentaram, mas ainda não aplicaram, tornando o curso de grande importância para os servidores desses órgãos. E de grande valia para os servidores que já atuam com a lei, pois tiveram a oportunidade de aprimorar o conhecimento e identificar possíveis necessidades de aperfeiçoamento. Estamos muito felizes com mais essa entrega, na certeza de que estamos no caminho de um país mais íntegro”.

Representação municipal

O primeiro dia foi marcado pela representatividade dos municípios na implementação da LAC. A controladora-geral do município de Uberaba/MG, Junia de Oliveira, ressaltou o “Processo de implementação da LAC no município de Uberaba: evolução, desafios e casos em apuração”. Segundo ela, o objetivo da aula foi apresentar a experiência do da cidade na regulamentação da Lei e como os órgãos que já estão bem estabelecidos podem ajudar os municípios menores a enfrentarem esse debate.

“Enquanto Controle Interno, a gente precisa levar aos gestores a importância dessa implementação para que a gente consiga acabar de fato com a corrupção em nosso país. As empresas que licitam em Uberaba, licitam em todo o resto do Brasil também. Então, se a gente aplica a Lei aqui e não aplica em outros lugares, a gente vai ter, de alguma forma, essas empresas buscando nichos onde vão se estabelecer para que possam cometer atos de fraude”, destacou Júnia.

Boas práticas da capital São Paulo

“Conluio entre empresas em licitação e Fraudes nos termos de colaboração de entidades do terceiro setor” foi o tema do segundo dia do curso. A apresentação foi feita pelo diretor da Divisão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica da Controladoria-Geral do Município de São Paulo, João Tonnera. O palestrante falou primeiro sobre o histórico da Lei Anticorrupção em SP, a estrutura e depois apresentou os casos práticos.

O 1º caso prático foi sobre “fraudes em licitações praticadas por pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico”. Segundo o diretor, a fraude constituiu em burlar o tratamento diferenciado concedido às micro e pequenas empresas em contratações públicas. Dessa forma, “a empresa ‘mãe’ do grupo econômico controlava outras duas ‘empresas de fachada’, enquadradas como de pequeno porte, e, por intermédio delas, participava e disputava lotes em licitações destinadas exclusivamente a essas categorias, além de concorrer nos certames de livre participação”.

Conheça a experiência do Espírito Santo

Na quarta-feira, 13, a coordenadora da CPAR (Coordenação de Processos Administrativos de Responsabilização) da Secretária de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, Thaiz Queiroga, falou sobre “Análise de casos práticos, obstáculos enfrentados ao longo dos 10 anos e soluções encontradas”. Thaiz falou sobre o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e exemplificou com vários objetos de fraude, como atestado falso, burlar penalidade, cartucho falsificado, conluio, documentação falsa, fraude de licitação, entre outros.

Com uma aula bem dinâmica e cheia de casos práticos, a coordenadora trouxe os erros e acertos do primeiro processo realizado pela Secont. O caso foi de uma empresa que não entregou a documentação em fase de habilitação e foi condenada por perturbação. Além disso, ela apresentou processos relacionados a documentação falsa, cartucho de impressora falsificado, e o primeiro caso de IP (Internet Protocol, endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local).

Casos práticos no âmbito federal

A coordenadora-geral de Investigação e Suborno Transnacional da Controladoria-Geral da União, Michele Costa, falou sobre “Curso prático de IPS – Formas de investigação e obtenção de informações”. Michele explicou sobre a Investigação Preliminar Sumária (IPS) no âmbito da esfera federal e que foi replicado nos estados e municípios. Segundo ela, o procedimento investigativo é de caráter preparatório no âmbito correcional, não contraditório e não punitivo, sigiloso, objetiva a coleta de elementos de informação e identifica autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo correcional.

O último dia do curso foi marcado pelo tema “Curso simplificado de PAR e exemplos de casos reais”, com o coordenador-geral de Processos Administrativos de Responsabilização da CGU, Leonardo Larossa. O palestrante falou sobre as fases da IPS que são fundamentais para iniciar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR). Larossa apresentou cada uma das fases do PAR: instauração, indiciação, defesa, relatório final, alegações finais e julgamento.

Confira os slides do curso abaixo:

Aula 1 – CGM Uberaba-MG – Júnia de Oliveira

Aula 2 – CGM-SP – João Tonnera

Aula 3 – Secont-ES – Thaiz Queiroga

Aula 4 – Curso Prático de IPS – Michele Costa

Aula 5 – Curso de PAR – Leonardo Larossa