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Conaci: Presidente Roberto Amoras defende PEC 45 durante discussão do Projeto de Lei sobre 10 Medidas Contra a Corrupção
O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), representado pelo presidente Roberto Amoras, foi convidado para integrar a Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o Projeto de Lei nº 4850, que ‘estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos’, realizada nesta quarta-feira, dia 21 de setembro, em Brasília (DF).
Na ocasião, Amoras, após apresentar aos presentes a estrutura e atribuições do Conaci, ressaltou o apoio às medidas e propôs que a PEC 45/2009 seja incluída no texto em discussão. “Na ocasião da realização do XII Encontro Nacional de Controle Interno, realizado em agosto, em Fortaleza (CE), o apoio tanto às 10 Medicas contra a Corrupção quanto à PEC 45 foi aprovada por unanimidade pelos cerca de 1.500 presentes, o que demostra que todos os profissionais estão em sintonia com relação à necessidade de mais um passo de fortalecimento desse arcabouço legal”.
Além disso, Amoras defendeu a importância da aprovação da PEC 45 como marco regulatório em conjunto com as 10 Medidas Contra a Corrupção. “Busco sensibilizar os legisladores aqui presentes para que pensem também, neste momento, na relevância da aprovação da PEC 45, que torna as atividades de controle interno essenciais ao funcionamento do poder público, desempenhadas por servidores de carreira específica”.
A sessão especial foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, por meio do link http://bit.ly/2cRej6H e a apresentação realizada pelo presidente Amoras pode ser obtida clicando aqui.
Sobre a Pec 45/2009
A Proposta de Emenda Constitucional 45/2009, de autoria do então senador capixaba Renato Casagrande, prevê inscrever no texto constitucional regras sobre a organização das atividades do Sistema de Controle Interno (SCI), estabelecendo suas macrofunções, além da organização dos órgãos de controle interno em carreira específica. Caso aprovada, ela representará um novo marco regulatório para o controle interno dos estados brasileiros ao possibilitar uma reorganização capaz de oferecer à sociedade mecanismos ainda mais eficazes de prevenção à corrupção. No momento, está em tramitação no Senado Federal.
Sobre as 10 Medidas
A campanha 10 Medidas Contra a Corrupção, lançada em nível nacional pelo Ministério Público Federal, tem como objetivo propor mudanças na legislação para coibir e punir mais severamente os crimes de corrupção. A meta é agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e as ações criminais. Em resumo, as medidas são: prevenção à corrupção; transferência e proteção à fonte de informação; criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; eficiência dos recursos no processo penal; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma do sistema de prescrição penal; ajustes nas nulidades penais; responsabilização de partidos políticos e criminalização do caixa 2; prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado e recuperação do lucro derivado do crime.
Mais informações:
comunicacao@conaci.org.br
(27) 3225-0099 / (27) 99973-4547