União, 05 de fevereiro de 2026
Conaci institui Grupo de Trabalho para acompanhar Projeto de Lei do Controle Interno
O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) instituiu, por meio da Portaria nº 05/2026, o Grupo de Trabalho do Projeto de Lei do Controle Interno. O objetivo é promover estudos técnicos e jurídicos sobre proposições legislativas que impactam o sistema de controle interno, a auditoria interna governamental e a governança pública no Brasil
A iniciativa tem como foco principal o acompanhamento do Projeto de Lei nº 4.980/2019, de autoria do senador Flávio Arns e atualmente em tramitação no Congresso Nacional, sob relatoria do senador Hamilton Mourão. O projeto conta com a participação ativa da Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público (FENAUD) e é considerado estratégico para o fortalecimento institucional do controle interno no país
Além do PL, o GT também será responsável pela análise de outros projetos de lei que tratem de temas como auditoria interna, governança, integridade, avaliação de riscos, controle de gastos públicos e modernização dos sistemas de controle interno, incluindo propostas que envolvam a regulamentação ou alterações nos arts. 37, 70 e 74 da Constituição Federal
O Grupo de Trabalho será coordenado pelo presidente do Conaci, Leonardo de Araújo Ferraz, e contará com representantes de controladorias estaduais e municipais, reunindo especialistas com experiência técnica na área de controle interno. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o papel do Conselho no acompanhamento qualificado de iniciativas legislativas relevantes para a administração pública brasileira.
Confira a portaria aqui: Portaria 05_2026 GT PL do Controle Interno
