Conaci, IDCT e Retps lançam curso gratuito sobre LAI

Aconteceu hoje, 24, o webinar “10 anos da LAI: Harmonização com a LGPD e a Visão Prática de Futuro”. O evento foi transmitido ao vivo no canal do Conaci e foi promovido pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), pela Rede Transparência e Participação Social (Retps) e pelo Instituto de Defesa da Cidadania e Transparência (IDCT). A ação foi para marcar o lançamento do curso “10 anos da LAI: Harmonização com a LGPD e Visão Prática de Futuro”, além do pacto em defesa da Lei.

Participaram da abertura do evento o 2º vice-presidente do Conaci, Edmar Camata, o controlador-geral do Estado de Goiás (CGE-GO), Henrique Ziller, o subsecretário de Estado da Transparência, Fabiano Louzada, o representante da Retps, Fernando Meloni e o presidente do IDCT, Gustavo Nassif.

“Se a gente entender que a Lei de Acesso à Informação é uma grande base para o cidadão, a gente sabe que tem que defendê-la com todas as forças. E para isso é importante que todo o poder público, sociedade civil e entidades se unam. É isto que a gente está fazendo aqui hoje: defendendo a LAI”, ressaltou Camata.

Confira as apresentações do painel

O moderador do painel foi o diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Luciano dos Santos. O primeiro painelista do evento foi o diretor de Transparência e Controle Social da Controlaria-Geral da União (CGU), Breno Cerqueira. “O que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) faz é trazer contornos mais determinados sobre como os gestores podem dar tratamento às informações pessoais de forma a proteger e preservar, sempre que possível, os direitos dos titulares dos dados”, ressaltou Cerqueira. Além disso, o diretor trouxe as ações da CGU diante da Lei de Acesso à Informação (LAI) principalmente durante a pandemia. Cerqueira também citou o portal da transparência do governo Federal e como o acesso à informação em tempos proteção de dados.

“Não há espaço hoje para qualquer gestor dizer que está deixando de fornecer um dado ou uma informação sob o argumento de que ela viola a LGPD. O único momento que isso pode acontecer é quando já está enquadrado nos casos em que essa indisponibilidade da informação realmente vai violar algum ponto da Lei”, ressaltou Camata. Outro ponto importante destacado pelo 2º vice-presidente é o motivo da LAI ser descumprida. Segundo ele, muitas vezes é por falta de priorização e por desconhecimento do gestor. Além disso, Edmar incentivou as boas práticas para os munícipios que não possuem conhecimento e recomendou o livro sobre LAI.

A coordenadora de Projetos de Práticas Empresariais e Políticas Públicas no Instituto Ethos, Paula Oda, comentou os desafios para a regulamentação e implementação da LAI principalmente nos munícipios. E explicou que “a LAI funciona muito bem para controle, mas também para construir políticas públicas”, uma vez a partir dos pedidos de acesso à informação, o poder público pode saber o que a sociedade precisa. Além disso, ressaltou que a LGPD não trata só do ambiente público, mas que tem peso fundamental sobre o tratamento de dados pessoais no setor privado. Segundo, Paula a Lei está dando caminhos sobre como guardar, tratar e, principalmente, o que pode ou não ser publicado.

Para finalizar o painel, a coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional Brasil, Maria Dominguez, falou sobre a atuação da TI. Dominguez apresentou dados do projeto do Ranking de Transparência no Combate à Covid-19 dos estados e capitais brasileiros que melhoraram sua transparência como dever para a sociedade durante um período crítico como foi a pandemia. Maria ressaltou que “é possível que governos de todos os níveis produzam bons níveis de transparência, mas a transparência precisa estar no topo das prioridades da agenda pública e dos governantes responsáveis. Então, a vontade política é uma das variáveis principais para que o direito de acesso à informação e a transparência pública sejam garantidas”.

Lançamento do curso

Durante o evento de hoje, foi lançado o curso 100% gratuito e online “10 anos da LAI: Harmonização com a LGPD e a Visão Prática do Futuro”. A capacitação tem 16 horas aula, que serão ministradas por professores referências no assunto,  e tem como público-alvo o cidadão, servidores públicos, jornalistas e demais interessados pelos temas. Os módulos disponíveis são Transparência e direitos humanos, Governo Aberto e LAI, Cultura de sigilo e transparência, cidadão: como usar os portais de transparência a seu favor e muitos os outros. O curso é uma parceria entre o Conaci, o IDCT e a Retps.

Pacto em Defesa do Acesso à Informação

Também foi lançado durante o evento o “Pacto em Defesa do Acesso à Informação”, que tem como objetivo gerar um compromisso com os gestores públicos para assegurar que os avanços trazidos pela LAI não sejam afetados, comprometendo o Controle Social, a eficiência do planejamento e execução das políticas públicas.

O Pacto prevê que o gestor que assiná-lo se comprometa a promover ações de fortalecimento da transparência e da participação social, garantindo a oferta de informações nos sites e portais e priorizando a transparência ativa e os dados abertos.

Para aderir ao Pacto e assumir esse compromisso, acesse o link: https://retps.org.br/pacto-em-defesa-do-acesso-a-informacao/