Belo Horizonte, 03 de junho de 2026
Conaci destaca governança baseada em confiança e prevenção no XIV Congresso Mineiro de Direito Administrativo
O presidente do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Leonardo Ferraz, participou, na segunda-feira (1º), do XIV Congresso Mineiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA). Durante a palestra “Governança, controle e responsabilização nos municípios: aspectos centrais, riscos e oportunidades na Administração Pública municipal”, Ferraz abordou os desafios contemporâneos da gestão pública municipal e defendeu uma mudança de paradigma na relação entre controle e administração.
Em sua apresentação, Leonardo Ferraz destacou que a governança pública precisa ir além da formalidade e da criação de estruturas burocráticas, gerando efetivamente valor público para a população. “A verdadeira governança transforma a realidade municipal, na medida em que associa o agir ético com a finalidade de gerar valor público concreto, o que vai além de um simples foco em conformidade” afirmou.
Ao contextualizar a realidade brasileira, Ferraz ressaltou a complexidade de gerir um país com 5.569 municípios marcados por profundas assimetrias econômicas, sociais e administrativas. “Não existe solução única para os municípios brasileiros. Cada realidade exige capacidades próprias de gestão, controle e responsabilização, adequadas ao contexto local”, pontuou.
O presidente do Conaci também chamou atenção para o risco de uma cultura de controle excessivamente baseada na desconfiança e na punição, que pode gerar efeitos negativos para a administração pública. “Quando o controle se transforma apenas em constrangimento, instala-se o apagão das canetas. O medo da punição paralisa decisões e afasta bons profissionais da gestão pública”, alertou.
Na avaliação de Ferraz, o modelo contemporâneo de governança deve priorizar prevenção, diálogo institucional e fortalecimento das capacidades municipais, substituindo a lógica puramente repressiva. “O futuro da governança municipal exige uma transição: sair de um modelo baseado na desconfiança para um modelo baseado em confiança responsável”, defendeu.
Ao longo da apresentação, Leonardo Ferraz abordou ainda a evolução do arcabouço legal voltado à governança pública, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso à Informação, a Lei Anticorrupção e a Nova Lei de Licitações e Contratos, além de discutir tendências relacionadas à consensualidade, modernização tecnológica e fortalecimento das redes de controle.
Sobre o evento
O evento celebrou os 38 anos do IMDA, fundado em 1988 sob a liderança do professor Paulo Neves de Carvalho, e reuniu especialistas para discutir as transformações contemporâneas do Direito Administrativo diante das mudanças sociais, institucionais, tecnológicas e jurídicas.
Nesta edição, o Congresso Mineiro de Direito Administrativo teve como tema central “Transformações Contemporâneas do Direito Administrativo”, propondo reflexões sobre os desafios atuais da Administração Pública diante das inovações tecnológicas, jurídicas e institucionais.
