CGM-SP publica Instrução Normativa sobre tratamento de dados pessoais

Foi publicada, nesta sexta-feira (22/07), no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Instrução Normativa CGM/SP nº 01/2022, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo. A Instrução foi elaborada pela equipe da CGM/SP, liderada pelo Controlador Geral do Município, Daniel Falcão, enquanto Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, e aprovada, por unanimidade, pelos membros da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI).

O texto estabelece padrões a serem implementados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a fim de fortalecer a proteção de dados pessoais de todos os titulares cujos dados sejam tratados pela Prefeitura. Entre as instruções, está a realização de um plano de adequação à proteção de dados que contemple a realização de ações como Mapeamentos de Dados Pessoais e Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, que visam a otimizar a sistematização das atividades da Prefeitura com o tratamento de dados, além de identificar, analisar e gerir os riscos à segurança da informação e à proteção de dados presentes nessas tarefas.  A Instrução também prevê que os órgãos da Administração Pública Direta (Secretarias e Subprefeituras) devem disponibilizar, em seus sítios eletrônicos e em lugares visíveis em prédios públicos e praças de atendimento, as hipóteses de tratamento de dados pessoais contidas na Lei Geral do Proteção de Dados (LGPD).

Acesse o site da CGM e conheça a página “Proteção de Dados Pessoais e Privacidade” com orientações aos agentes públicos para a implementação da Instrução Normativa: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/a_cgm/index.php?p=332358

Fonte:

CGM-SP