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CGM-Niterói promove mais uma edição do “Café Legal”
Na tarde da última quarta-feira, 10/07, a Controladoria Geral do Município de Niterói promoveu mais uma edição de seu projeto "Café Legal”. Este, que visa aprofundar conhecimentos nas diversas áreas da administração, dessa vez, teve como tema Tomada de Contas – Deliberação 279/2017 do TCE/RJ e foi voltado exclusivamente a entidades da administração indireta.
Com um formato enxuto, o evento reúne pequenos grupos para discussão acerca de temas específicos. A proposta é que sejam compartilhadas informações entre o órgão central de controle interno e os controles internos setoriais.Servidores diretamente envolvidos com o assunto em pauta vêm à Controladoria para aprofundarem seus conhecimentos e tirarem dúvidas sobre os aspectos legais relacionados ao tema.
O "Café Legal" já teve 14 edições e abordou temas como a forma de apresentação das Prestações de Contas Anuais de Gestão – nos moldes da Deliberação 277/17 TCE-RJ, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) – conforme deliberações TCE-RJ 277/17; 280/17; 281/17; 285/17 e TRM (Termo de Requisitos Mínimos) – nova forma obrigatória para a devida instrução processual de processos administrativos.
Fonte:
Pamella Quevedo
Assessora da Controladoria-Geral do Município de Niterói