CGM informa as unidades niteroienses para prestação de contas de 2020

A CGM informa que o TCE-RJ, através da Portaria SGE nº 10/20, selecionou para prestar suas contas de gestão de competência do exercício de 2020 as seguintes unidades niteroienses:

– Fundação Municipal de Educação;
– Fundo Municipal de Saúde;
– Fundo Municipal de Transporte;
– Niterói Transporte e Trânsito.

Cumpre ressaltar que as Prestações de Contas dos responsáveis pela Câmara Municipal e entidade ou órgão que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social deverão, obrigatoriamente, ser apresentadas ao TCE-RJ.

A Prestação de Contas de Gestão é o conjunto de dados, demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional elaborados anualmente pelas unidades gestoras do município, conforme dispõe a Deliberação TCE/RJ nº 277/17 e seus anexos. As informações ali contidas são traduzidas como a apresentação do que foi feito com os recursos públicos num dado exercício.

As Prestações de Contas de Gestão são organizadas de forma a permitir o julgamento técnico sobre as contas e possuem duas destinações possíveis, a depender de a unidade gestora ter sido selecionada em Portaria do Secretário-Geral de Controle Externo ou não:

– caso a unidade seja selecionada, sua Prestação de Contas de Gestão daquele exercício deverá ser remetida por meio do sistema informatizado e-TCERJ, no prazo de 180 dias contados do encerramento do exercício financeiro ao TCE-RJ; ou

– caso a unidade não seja selecionada, sua Prestação de Cotas de Gestão daquele exercício permanecerá arquivada no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência.

A CGM, atualmente, analisa e emite Despacho Conclusivo sobre essas Prestações de Contas de Gestão, a fim de agregar valor às informações prestadas pela unidade, aprimorando a transparência e o controle social.

Fonte:

Pamella Quevedo
Assessora da Controladoria Geral do Município de Niterói
facebook.com/CGMNiteroi