CGE-SC aplica lei anticorrupção e multa em R$ 6,4 milhões empresa que não entregou respiradores no auge da pandemia

A Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) concluiu o processo administrativo de responsabilização da Veigamed Material Médico e Hospitalar por fraude na operação de compra de 200 respiradores pulmonares. O órgão aplicou multa de R$ 6.435.000,00  e declarou a empresa impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto os prejuízos não forem ressarcidos ao Estado.

Os extratos das decisões da CGE foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 28 de novembro. O valor financeiro da punição é a soma de R$ 3.135.000,00, referente à multa aplicada em função da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), acrescidos de R$ 3.300.000,00, referente à multa decorrente da Lei de Licitações e Contratos (lei nº 8666/93). As sanções se estendem à Rosemary Neves de Araújo, titular da empresa.

A punição aplicada pela CGE reformula a decisão da Secretaria da Saúde publicada em 30 de abril de 2021. Na ocasião, a SES aplicou à Veigamed uma multa de R$ 3,3 milhões e a suspensão de participação em licitações e contratos públicos por seis meses, baseando-se exclusivamente na Lei 8666/93.

O Controlador-Geral do Estado, Cristiano Socas da Silva, explica que após o processo administrativo de responsabilização, conhecido como PAR, a CGE reuniu novos elementos e aplicou a Lei Anticorrupção para punir a empresa. “A comissão responsável pelo processo tomou depoimento dos interrogados e das testemunhas, fez coleta de provas, entre outras ações, resguardando o amplo direito de defesa e contraditório dos acusados”.

“A Secretaria da Saúde e a Controladoria adotaram todas as medidas necessárias e cabíveis para punir a empresa por fraude e prejuízo ao Estado. Ao fim dos dois processos, seguimos a recomendação da CGE, anulando nossa decisão para que valha a punição aplicada pelo PAR, que inclui a multa prevista na Lei Anticorrupção e uma inidoneidade mais rigorosa”, explica o secretário da Saúde, Aldo Baptista Neto.

Socas observa que as decisões publicadas no DOE têm o objetivo apenas de punir a empresa pela fraude. Os processos administrativos com finalidade de recuperar os prejuízos sofridos pelo Estado correm em paralelo. Atualmente, a CGE tem outros três PARs referentes ao caso, envolvendo as empresas TS Eletronic, Remocenter e MMJS.

Caso respiradores – em março de 2020, por meio de um processo com dispensa de licitação, a Saúde adquiriu 200 respiradores, ao custo de R$ 33 milhões, pagos antecipadamente à Veigamed. Os equipamentos não foram entregues. No final de abril, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou um processo para recuperar os valores pagos. Mais de R$ 14,5 milhões já retornaram aos cofres públicos e outros R$ 25 milhões em patrimônio dos envolvidos estão bloqueados na Justiça como resultado da atuação do Estado. Mais de R$ 10 milhões estão sendo cobrados em ação contra empresa importadora envolvida. Saiba mais em https://www.sc.gov.br/respiradores/.

Fonte:

Cléia Schmitz

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