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CGE prioriza controle preventivo junto aos órgãos estaduais
Na primeira etapa do Programa CGE ORIENTA, cerca de 300 servidores aprimoraram os conhecimentos sobre Controle Disciplinar, Gestão de Pessoas, Conformidade da Despesa Pública e Fiscalização de Contratos.
Com o compromisso de avançar no controle preventivo da gestão dos recursos públicos, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) iniciou nesta semana os ciclos de capacitação do “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”. Na primeira etapa, cerca de 300 servidores de cinco instituições do Governo de Mato Grosso (Jucemat, Indea, Intermat, Seaf e CGE) e da Defensoria Pública aprimoraram os conhecimentos sobre Controle Disciplinar, Gestão de Pessoas, Conformidade da Despesa Pública e Fiscalização de Contratos.
“A ideia é trazer o controle interno ainda mais próximo dos gestores, auxiliando nas tomadas de decisões, e servidores, proporcionando um conhecimento mais prático e preventivo. Estamos ampliando o nosso leque de capacitações a fim de elevar o nível de profissionalização da gestão pública”, destacou o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.
No tema Controle Disciplinar, a auditora Aline Dantas explanou sobre as principais infrações funcionais motivadoras da instauração de procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade de servidores estaduais.
Com base em estatísticas do ano de 2018, ela comentou que lideram o ranking de violações funcionais as seguintes condutas: desídia/negligência, acúmulo irregular de cargos públicos, fraudes, inassiduidade, abandono de cargos, irregularidades em contratos e uso indevido de veículos oficiais. “Dependendo do grau da procedência, todas essas situações podem resultar em pena de demissão”, comentou.
A auditora apresentou a configuração de cada uma das infrações, como forma de orientar os servidores a prevenir a ocorrência dessas práticas por desconhecimento da legislação. “Não é intenção da administração a punição de servidor. O processamento disciplinar não é somente penoso para o processado, mas também para toda a administração. O melhor é orientar e prevenir, assim como estamos fazendo no Programa CGE ORIENTA”, ressaltou.
A auditora falou ainda sobre a organização do sistema de correição no Governo de Mato Grosso e os estágios da apuração de infrações mediante os institutos do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TCAC) e do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
O TCAC é voltado à apuração de violações mais leves, puníveis com repreensão ou suspensão de até 15 dias. Já o PAD é direcionado à apuração de infrações graves, que possam resultar em penas de suspensão superior a 30 dias, demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria. “Nenhuma penalidade pode ser aplicada ao servidor público sem que haja o devido processo legal”, destacou Aline.
Gestão de Pessoas
Outro tema do primeiro ciclo do CGE ORIENTA foi sobre Gestão de Pessoas. Neste caso, os auditores Fábio Marcelo de Lima e Fabíola Dourado trataram das principais consultas formuladas no canal Pergunte à CGE sobre os direitos dos servidores.
Na ocasião, os auditores apresentaram esclarecimentos acerca das situações possíveis de faltas ao trabalho, dispensa coletiva, afastamentos do serviço para qualificação profissional, redução de carga horária, acúmulo de cargos públicos, licença-prêmio, participação em atividade econômica privada e direito de petição.
“Esperamos que com os temas debatidos, possamos nos atentar mais à nossa legislação, ao nosso Estatuto do Servidor Público Estadual, para que melhor possamos usufruir dos nossos direitos enquanto servidores”, afirmou o auditor Fábio Marcelo.
Conformidade da Despesa
O primeiro ciclo do CGE ORIENTA também disponibilizou oficina sobre a Conformidade da Despesa Pública. Neste caso, os auditores Humberto Fernandes, Clênio Landim, Marcia Okamura, Grazielle Franco e Luciano da Rosa explanaram sobre as normas e os procedimentos legais a serem observados pelas secretarias na execução orçamentária, financeira e contábil.
Eles trataram da base legal, dos conceitos, da jurisprudência e das orientações técnicas já emitidas pela CGE sobre restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e pagamentos por indenização.
Também explanaram sobre as irregularidades mais recorrentes, respectivas causas e recomendações de correção apuradas pela CGE nas avaliações de controle interno das áreas contábil, financeira e patrimonial dos órgãos estaduais.
O auditor Humberto Fernandes enfatizou a importância de que cada órgão realize anualmente o seu levantamento patrimonial, como instrumento de controle dos bens móveis e imóveis.
“O inventário anual é importante porque é uma obrigação legal, reflete no planejamento anual do órgão, ajuda em reforma e organização administrativa e propicia registros contábeis e conciliação de bens permanentes (móveis e imóveis)”, argumentou o auditor.
Fiscalização de Contratos
O último tema da primeira etapa de “CGE ORIENTA” foi sobre Fiscalização de Contratos. A oficina mais concorrida do evento foi conduzida pelos auditores Anderson Escobar, Breno Santiago, Marcelo Soares e Tatiana Piovezan.
Na ocasião, eles enfatizaram que a fiscalização de contratos é uma exigência constitucional e legal para defesa do interesse público, garantir a aplicação dos princípios da licitação e evitar a malversação dos recursos públicos. Para tanto, a atividade deve ser desempenhada com diligência, pois as atribuições não se limitam ao mero atesto de notas fiscais para pagamento.
Cada contrato deve ter um servidor formalmente designado como fiscal, mediante publicação no Diário Oficial, para acompanhar a sua execução e garantir a entrega dos produtos e a prestação dos serviços nas exatas especificações de quantidade, qualidade e prazos estabelecidas no contrato. Nem mais nem menos. “Ao perceber que o fiscal tem acuidade, a empresa mal-intencionada já fica intimidada”, advertiu o auditor Anderson Escobar.
Para uma fiscalização efetiva, o servidor designado para a função deve conhecer o contrato em detalhes, estar sempre em contato com o preposto da empresa contratada, conferir os documentos exigidos para a liquidação da despesa, analisar a compatibilidade do objeto faturado nos documentos fiscais com as informações do contrato, conferir a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da empresa contratada, documentar todas ocorrências e comunicar ao gestor do contrato as intercorrências eventualmente encontradas para as devidas providências de aplicação de multa ou rescisão contratual, por exemplo.
“O fiscal de contrato tem a nobre missão de combater a ineficiência, que, comprovadamente, é maior do que a corrupção. É a segunda linha de defesa da gestão pública para evitar gastos desnecessários, recebimento de produtos com qualidades inferiores e aumento de custo para a máquina pública”, destacou o auditor Marcelo Soares.
Novas etapas
Foram selecionadas para o primeiro ciclo do Programa CGE ORIENTA as instituições com menores quantitativos de servidores e que não tinham sido contempladas nas últimas capacitações promovidas pela CGE. No entanto, todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual serão contemplados nas novas etapas da ação.
Confira a galeria de fotos do primeiro ciclo do Programa CGE ORIENTA
Fonte:
LIGIANI SILVEIRA
Analista Administrativa/Assessora de Comunicação da CGE-MT
(65) 3613-4017/99982-0209
www.controladoria.mt.gov.br