CGE orienta servidores da Secretaria de Fazenda sobre deveres e proibições funcionais

Mais de 200 servidores públicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) participaram, na última semana, de capacitação sobre Controle Disciplinar, como parte do "Programa CGE Orienta – Estado íntegro e Eficaz", da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT). O objetivo foi informar e sensibilizá-los sobre a importância de se conhecer e adotar os procedimentos estabelecidos em legislação para que desvios de conduta funcional não sejam cometidos.

Na ocasião, foram abordados temas como as atividades das Unidades de Correição nos órgão estaduais; a instauração de Processo Administrativo disciplinar; a legislação que rege a vida funcional dos servidores, como o Estatuto do Servidores Públicos  Estaduais (Lei Complementar nº 04/1990), com enfoque nos deveres, proibições e as punições. Também esteve em pauta a Lei Complementar nº 207/04, no que se refere ao Art. 13, que diz que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A facilitadora da capacitação, a auditora Aline Dantas, ponderou que nem todas as infrações praticadas durante o exercício de funções públicas incorrem em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que leve a punições graves, como demissão. “Cada caso tem de ser analisado com o rigor da lei. Contudo, há casos que podem ser resolvidos com a assinatura do TCAC (Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta), que é específico para a apuração de violações mais leves, puníveis com repreensão ou suspensão de até 15 dias”, apontou.

Com trinta anos de serviço público, o servidor Dilson Benedito Alves da Costa destacou a relevância das palestras de orientação.

“Penso ser muito importante esse curso porque ele vai ao encontro das urgências e demandas da Sefaz e demais órgãos. Acredito que esse evento vem enriquecer o nosso conhecimento. Essa capacitação é uma forma de o Estado colocar o servidor a par das atribuições dele. Vejo que muitos colegas não se atentam aos procedimentos corretos por não acreditar que sejam importantes. Palestras como essa são proveitosas e válidas”, ponderou.

A chefe da Corregedoria Fazendária (Cofaz) da Sefaz, Mailsa Silva de Jesus, argumentou que a aproximação do órgão de controle interno com as demais secretarias é essencial para o compartilhamento de conhecimento e identificação das demandas.

“É muito importante essa integração das Setoriais de Correição com a Controladoria, pois o trabalho é em conjunto e as orientações e os esclarecimentos têm de ser repassados aos servidores. Entendo que o Programa CGE Orienta veio realmente culminar com os anseios das Unidades Setoriais de Correição, no que tange à questão da prevenção. Essa iniciativa irá auxiliar bastante na diminuição de infrações disciplinares. Muitas vezes o servidor erra por desconhecer as regras ou por faltar esclarecimento”, avaliou.

A facilitadora da capacitação enfatizou que um dos focos de atuação da Controladoria Geral é fomentar a integridade pública. “Orientar os servidores e gestores sobre os direitos e deveres dentro da administração pública estadual é primordial para a manutenção da integridade pública, para que não ocorram prejuízos ao erário. Essa parte pedagógica de troca de conhecimento e experiência é o objetivo do Programa CGE Orienta”, disse Aline Dantas.

Confira AQUI a galeria de imagens da capacitação. 

Fonte:

LIGIANI SILVEIRA
Analista Administrativa/Assessora de Comunicação da CGE-MT
(65) 3613-4017/99982-0209
www.controladoria.mt.gov.br