CGE-MT sedia curso da CGU sobre processo administrativo de responsabilização de empresas

A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) sediou nesta semana o curso presencial da Controladoria Geral da União (CGU) sobre processo administrativo de responsabilização de empresas pela prática de atos lesivos contra o setor público previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2023).  A capacitação é voltada aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que atuam na aplicação da norma.

Na abertura da capacitação, o superintendente da CGU em Mato Grosso, Daniel Gontijo Motta, destacou o propósito principal da Lei Anticorrupção. “O objetivo inicial desta lei não é aplicar sanção. Na verdade, esta é uma lei que busca corrigir rumos, atuar na causa. Por isso ela tem o enfoque grande na questão da integridade, do aprimoramento dos fornecedores dos serviços públicos.”

Conduzido pelo chefe do Núcleo de Correição da CGU em São Paulo, Armando de Nardi Neto, o curso abordará aspectos gerais da Lei Anticorrupção e juízo de admissibilidade de processos, atos lesivos estabelecidos na norma, condução do processo administrativo de responsabilização, sanções e cálculo da multa.

Mato Grosso é a 5ª unidade da federação a receber a capacitação da CGU em 2023. O curso já foi realizado no Distrito Federal, Minas Gerais, Espírito Santo e Paraná. O calendário deste ano ainda contemplará capacitações sobre o assunto nos estados da Paraíba, Pará e Bahia.