CGE-MT orienta sobre a obrigatoriedade do empenho tempestivo das despesas públicas

A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE-MT) publicou uma Orientação Técnica Geral sobre a obrigatoriedade do empenho tempestivo das despesas públicas.

O empenho consiste em reservar formalmente uma quantia do orçamento antes de realizar qualquer despesa, assegurando que o governo tenha os recursos necessários para honrar seus compromissos financeiros. Essa prática é fundamental para evitar que o governo gaste além de suas possibilidades, ou faça compras sem garantir a disponibilidade de fundos.

O secretário adjunto Executivo de Ações Estratégicas da CGE, José Alves, destacou a importância do empenho para o controle financeiro comparando-o ao orçamento doméstico.

“Assim como em uma casa, onde é necessário reservar o dinheiro para pagar as contas antes de gastar, o governo também precisa realizar o empenho, que garante a existência de recursos para cobrir as despesas. Sem essa reserva, corre-se o risco de gastar mais do que o permitido, resultando em desorganização financeira. O empenho é essencial para manter o equilíbrio, garantindo que todas as contas serão pagas, seja para despesas fixas, variáveis ou parceladas”, explica.

A responsabilidade pelo empenho recai sobre o ordenador de despesas, que deve garantir que toda despesa seja previamente empenhada. Existem três tipos de empenho – ordinário (para despesas fixas, como salários), por estimativa (para despesas variáveis, como contas de água e luz) e global (para despesas parceladas, como contratos de obras).

Embora o ordenador de despesa seja responsável por autorizar os pagamentos, diversos outros agentes públicos desempenham papéis importantes no processo, desde a elaboração do orçamento até a fiscalização dos contratos e o recebimento dos bens e serviços.

Todos precisam garantir que o empenho seja feito corretamente, assegurando que as despesas tenham cobertura orçamentária e estejam alinhadas às normas financeiras, evitando problemas futuros.

“Quanto mais próximo da realização da despesa o empenho for feito, mais intempestivo será, tornando-se gravíssimo se ocorrer depois da realização da despesa”, destaca Alves.

A OT explica quais checagens devem ser feitas em cada etapa da despesa. Assim, o processo não avança para a próxima fase se não houver reserva orçamentária ou empenho.

O documento alerta para os riscos de falhas na verificação orçamentária ou na escolha inadequada do tipo de empenho, que podem resultar em despesas sem a cobertura necessária. Por exemplo, um empenho por estimativa mal planejado para despesas variáveis, como contas de energia, pode resultar em falta de orçamento para esses gastos no futuro. Portanto, um planejamento cuidadoso é essencial, especialmente para despesas contínuas, como a folha de pagamento, a fim de evitar imprevistos que comprometam o orçamento.

A CGE enfatiza a importância de que os servidores públicos verifiquem a existência de reserva orçamentária no Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças (Fiplan) e sigam rigorosamente todas as etapas do processo de execução das despesas, já que garantirá transparência e controle das finanças públicas.

Confira a Orientação Técnica na íntegra [AQUI].

Fonte

CGE-MT