CGE-MT alerta órgãos estaduais sobre regras para uso de veículo oficial

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) emitiu orientação técnica a todos os órgãos e entidades do Executivo sobre o uso de veículos oficiais, que não devem ser utilizados para fins particulares e fora do horário de expediente.

A orientação técnica tem o objetivo de auxiliar na gestão das ações preventivas e corretivas para o bom uso dos carros oficiais por parte dos servidores públicos no exercício da função, e também vai ao encontro do Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso (Integridade MT), desenvolvido pela CGE.

De acordo com o secretário adjunto Executivo e de Ações Estratégicas da CGE, José Alves, o uso indevido de veículo oficial pode resultar na abertura de procedimento administrativo disciplinar em desfavor daquele que usar, permitir ou de quem tiver a obrigação de fiscalizar e não o fizer.

“O uso indevido de veículos, além de comprometer a integridade e a eficiência do serviço público, também mina a confiança da sociedade nas instituições. É fundamental que os servidores públicos compreendam essa responsabilidade e ajam com a mais alta ética e transparência em seu uso”, destacou.

O documento ressalta que a frota do Estado, com veículos oficiais e auxiliares, são de uso exclusivo para prestação de serviços públicos, e sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja esta é proibida. Portanto, o uso deve ser comprovado pela chefia imediata, por meio de documentos que expressem o atendimento das necessidades dos serviços públicos, como solicitação, requisição e ordem de serviço.

É proibido oferecer carona a pessoas estranhas ao serviço, utilizar o veículo em locais de diversão, supermercados, escolas, para transportar mudanças ou bens particulares, realizar atividades políticas/partidárias, se deslocar entre a residência e o local de trabalho ou vice-versa.

Com exceção dos órgãos de saúde, segurança, fiscalização e daqueles que têm regras internas já pré-estabelecidas, ou que tenham autorização do dirigente máximo da instituição, também é vedado trafegar fora do horário de expediente.

Além dos casos citados acima, apenas os veículos que se destinam à segurança do governador e do vice-governador, ou que estejam atendendo autoridades em visita ao Estado, estão autorizados a trafegar fora do horário de expediente.

O alerta da CGE também versa sobre as obrigações dos motoristas em relação à habilitação, equipamentos de seguranças, multas e penalidades de infrações de trânsito, acidentes, etc.

Ouvidoria

A secretária adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência da CGE-MT em substituição, Aline Landini, ressalta a importância da população denunciar possíveis irregularidades de uso de veículos oficiais pelos canais disponíveis.

“Sempre que a população perceber algo errado nas ruas, ela pode entrar em contato com a Ouvidoria pelo site, telefone ou Whatsapp (65) 98476-6548, inclusive enviando fotos e vídeos. É importante que o cidadão forneça o maior número de informações possível, contribuindo para a devida apuração”, finaliza.

Além do Whatsapp, a população pode fazer reclamações e denúncias pelo site da  Ouvidoria do Estado e pelo telefone 0800 647 1520-162.

Confira AQUI a orientação técnica na íntegra.

Fonte:

CGE-MT