CGE-MG mostra a Transparência Pública como eficaz na gestão dos recursos públicos municipais

“A divulgação de informações contribui para a melhoria da gestão, além de estimular os servidores ao bom desenvolvimento das funções”, afirmou a Subcontroladora de Informação Institucional e da Transparência, Margareth Travessoni, que representou a CGE -Controladoria-Geral do Estado no 5º Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos falando, principalmente, sobre o Portal de Transparência do Governo mineiro: “Transparência é uma ferramenta que amplia a divulgação das ações governamentais, contribui de forma decisiva para o fortalecimento da democracia e prestigia e desenvolve as noções de cidadania”, ressaltou.

Em sua palestra, a subcontroladora Margareth Travessoni falou ainda sobre a Lei Complementar 131/2009, a chamada Lei da Transparência, que alterou a Lei da Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) e que impôs prazos para que cada ente da Federação disponibilize a liberação de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público, ou seja, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real. Comentou ainda sobre as principais diretrizes da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas em todas as esferas da federação.

Prazos

Perante a maioria dos prefeitos eleitos este ano em Minas Gerais e reunidos no evento promovido pela Associação Mineira de Municípios, a subcontroladora Margareth Travessoni destacou os prazos estabelecidos pela Lei Complementar 131/2009 para que os municípios comecem a cumprir as determinações nela estabelecidas, advertindo que estão previstas sanções aos inadimplentes, entre elas o impedimento para receber transferências voluntárias: “Os municípios com menos de 50 mil habitantes ainda têm prazo até 28 de maio de 2013 para atender as determinações da LC 131/2009, enquanto para os demais os prazos expiraram em 28 de maio de 2010 (mais de 100 mil habitantes) e em 28 de maio de 2011 (entre 100 mil a 50 mil habiantes)”.

Ao final disponibilizou para os prefeitos e seus representantes a Controladoria-Geral do Estado, indicando o Portal de Transparência (www.transparencia.mg.gov.br) para a obtenção de maiores informações e orientações a respeito da criação de portais de transparências nos municípios.

Programação

O pronunciamento da subcontroladora foi uma das palestras do Governo para os prefeitos eleitos e seus representantes. Falaram ainda a secretária de Estado do Planejamento e Gestão, Renata Vilhena (Os programas do Governo de Minas frente aos desafios da gestão pública municipal); o secretário de Estado da Saúde, Antônio Jorge de Souza Marques (As redes de atenção à saúde em Minas Gerais); André Barrance, do Escritório de Prioridades Estratégicas (Minas em  números); a secretária de Estado da Educação, Ana Lúcia Gazolla (Expansão do Programa de Intervenção Pedagógica – PIP/anos iniciais para Escolas Municipais); o assessor chefe da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Fazenda, Wagner Pinto Domingos (Minas Legal – Cidadania Fiscal) e a subsecretária de Gestão da Estratégia Governamental, Adriane Ricieri Brito (Programa Mineiro de Empreendedorismo e Gestão para Resultados Municiipais).

Iniciado na manhã do dia 21, no Chevrolet Hall, na avenida Nossa Senhora do Carmo, o  5º Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos teve como principal objetivo apresentar aos novos gestores os principais aspectos e desafios que nortearão a gestão pública municipal a partir de janeiro de 2013, contando com a participação de mais de duas mil pessoas. A abertura teve a presença do Governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia; do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro; do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro Wanderley Ávila; e de outras autoridades.

O 5º Congresso Mineiro de Prefeitos Eleitos foi encerrado ontem, dia 22, com abordagem dos seguintes temas: Transição de Governo – impactos e conseqüências; Como fazer transição política, técnica e financeira nas gestões de saúde, educação e assistência social; A importância da qualificação do corpo técnico municipal; e O Legislativo Municipal, sua importância e as interfaces com o Executivo, seguindo-se encerramento às 17h.