CGE-CE promove seminário sobre o Sistema Estadual de Proteção de Dados Pessoais

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) realizou, nesta quarta-feira (26), um seminário voltado à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito estadual. O evento reuniu mais 120 representantes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo para debater diretrizes e avanços na governança de dados.

Durante o encontro, foram apresentadas as diretrizes do modelo de governança adotado pelo Estado do Ceará, as ações implementadas para a adequação à LGPD na administração pública estadual, a composição do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD) e o planejamento de atividades para o ano de 2025.

Diagnóstico de Maturidade 

Entre as ações planejadas para 2025, estão a aplicação de um Diagnóstico de Maturidade nas setoriais que tem por objetivo avaliar o grau de adequação à LGPD nos órgãos, além de fornecer um direcionamento sobre o conjunto de ações que precisam ser adotadas, em um fluxo de adequação a essa legislação.

Capacitações

Outra ação importante para este ano, é a oferta de capacitações para os Comitês Setoriais e Encarregados de Dados, em parceria com a Escola de Gestão Pública do Estado (EGPCE). Serão seis turmas, a partir do mês de março, com 20 horas de capacitação. Em breve as inscrições serão divulgadas pela CGE.

As exposições foram conduzidas pelo coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação da CGE e presidente do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais, Marcos Henrique Almeida.

O seminário contou ainda com a palestra do professor de Direito Digital, Proteção de Dados Pessoais e Engenharia Jurídica da Universidade de Fortaleza, João Araújo Monteiro Neto.

Sobre a regulamentação da LGPD no Ceará

No Estado do Ceará, a Lei Estadual nº 18.699, de 07 de março de 2024, regulamenta a LGPD e estabelece o Modelo de Governança da Proteção de Dados Pessoais no Poder Executivo Estadual. Complementarmente, a Portaria nº 129/2024 instituiu o Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD), instância colegiada responsável por coordenar as políticas e iniciativas voltadas à proteção de dados no Estado.

A CGE desempenha a função de órgão coordenador do CEPD, que também é composto pela Casa Civil, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria do Planejamento e Gestão, Secretaria da Fazenda, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Desde a primeira reunião do Comitê, realizada em setembro de 2024, a instância vem promovendo ações para a adequação do Estado à LGPD e o fortalecimento das boas práticas na gestão de dados pessoais.

Com essa iniciativa, a CGE reafirma seu compromisso com a implementação de políticas públicas voltadas à segurança da informação e à conformidade com a legislação vigente, garantindo a proteção dos dados pessoais dos cidadãos cearenses.

Fonte:

CGE-CE