CGE-AL fala sobre a Lei Anticorrupção em programa de rádio

Durante entrevista concedida ao Programa Educativa em Revista, apresentado pelo repórter Elias Ferreira, na Rádio Educativa, nesta quinta (23), a controladora-Geral do Estado, Rosa Tenório, falou sobre a Lei 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no dia 29 deste mês e evidenciou os mecanismos que contribuem para combate à corrupção no Estado de Alagoas.

Rosa Tenório explicou que a Lei Anticorrupção foi sancionada em agosto do ano passado e possui o objetivo de preencher uma lacuna que existia entre a relação do poder público com o privado em todos os entes da Federação. “Nós temos a Lei 8.666/1993, que pune o corruptor enquanto pessoa física. Agora, com a Lei Anticorrupção, a pessoa jurídica que realizar ilícitos em contratos com o poder público sofrerá sanções cíveis e administrativas, chegando a pagar multas em até 20% do seu faturamento bruto anual”, destacou.

A controladora-Geral também falou sobre a reunião em Brasília, entre os membros do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) – colegiado composto pelas Controladorias, Auditorias, Corregedorias, Ouvidorias e Secretarias de Controle e Transparência do Brasil – e a Controladoria Geral da União (CGU), realizada n dia 20 de janeiro para discutir a regulamentação da Lei Anticorrupção. Ela ressaltou que o encontro teve uma enorme importância para esclarecimento de diversos aspectos da nova norma nacional, a exemplo do lançamento do Cadastro de Empresas Punidas, que complementará o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS nacional e estadual), como também, o Acordo de Leniência que prevê a amenização de alguns itens punitivos para as empresas que colaborarem com o processo de apuração dos atos ilícitos.

Quando questionada em relação à regulamentação da Lei Anticorrupção em Alagoas, Rosa Tenório explicou que a regulamentação está prevista para ser publicada ainda neste semestre por meio de decreto no Diário Oficial. “Aos poucos os estados estarão divulgando sua regulamentação da Lei, e com Alagoas não será diferente, vamos discutir ainda mais, já que o processo envolverá outros órgãos como a Procuradoria Geral do Estado (PGE)”, disse.

Para a controladora-geral do Estado, a Lei é mais um avanço para controle interno e social no Brasil e em Alagoas. “Desde 2007, o Governo Teotônio Vilela tem implantado mecanismos que contribuem para o combate à corrupção e o aumento da Transparência Pública em Alagoas, a exemplo da Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação e agora a Lei Anticorrupção, que vieram para mudar conceitos institucionais e administrativos no país”.

————————————————————–

Informações para a imprensa:

Tríade Comunicação

Telefone: (27) 3636-5354 / (27) 3225-0099

E-mail: comunicacao@conaci.org.br

Assessoria de Comunicação da CGE-AL

Matéria e Foto: Elaine Gonzaga/ Ascom-CGE

Telefone: (82) 3315-3632/ (82) 8833-4361