Ceará: Secretarias se articulam para designar Comissões Setoriais de Ética Pública

Como parte da implementação do Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Ceará devem se articular para constituir uma Comissão Setorial de Ética Pública (CSEP). As Comissões Setoriais estão previstas na composição do Sistema de Ética e Transparência, que é formado ainda pela Comissão de Ética Pública (CEP), como instância superior do Sistema, vinculada ao Gabinete do Governador (GABGOV).

“Encaminhamos a todas as secretarias e órgãos a orientação para que cada uma constitua a sua Comissão Setorial de Ética Pública, ao mesmo tempo em que o GABGOV está constituindo a Comissão de Ética Pública, vinculada diretamente ao governador, formando então a Rede de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual”, afirmou o secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Nelson Martins.

“Esta Rede vai garantir não só que as ações dos gestores e agentes públicos sejam pautadas de acordo com a Ética Pública, mas, acima de tudo, vai garantir espaços para denunciar qualquer situação de desvio ou de irregularidade e instrumentos concretos para corrigir essas possíveis dificuldades. Nosso apelo é que cada secretaria, cada órgão do Estado constitua a sua Comissão para fortalecer ainda mais uma gestão pública democrática, transparente e participativa”, ressaltou o secretário.

Sobre as Comissões

As Comissões Setoriais serão integradas por três membros titulares e três suplentes, servidores ou empregados do quadro de pessoal do órgão ou entidade a que se vinculam, indicados pelos seus dirigentes máximos, para mandatos de dois anos, permitida uma única recondução.

Designada pelo governador do Estado, a Comissão de Ética Pública (CEP) deverá ser integrada por cinco brasileiros, que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.

As comissões de Ética terão como base normativa exclusiva o Código de Ética e Conduta da Administração Estadual, instituído pelo Decreto nº 31.198/2013, que regulamenta as regras para os agentes públicos do Poder Executivo Estadual.

Saiba Mais

A Lei Estadual nº 13.875/2007, que estabeleceu o novo modelo de gestão do Poder Executivo estadual, atribuiu à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) a gestão do Sistema de Ética e Transparência.

O Sistema foi instituído pelo Decreto nº. 29.887/2009 com a finalidade de promover atividades relacionadas à conduta ética no âmbito do Executivo Estadual. Compete ao Sistema, entre outras atividades: integrar os órgãos, entidades, programas e ações relacionadas com a ética pública; disseminar o acesso à informação e a transparência nas políticas públicas como instrumentos fundamentais da ética pública; e propor procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública no Estado do Ceará.

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