Ceará: Lei que defende usuários do serviço público é discutida durante 3ª Reunião da Rede de Fomento ao Controle Social

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), com o apoio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizou na última quarta-feira (21), a 3ª Reunião da Rede de Fomento ao Controle Social do Estado de 2017. O evento, realizado na sede do órgão de trânsito, contou com a participação do secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio jucá, e do superintende adjunto do Detran, Pablo Ximenes. Na ocasião, foi apresentada a Lei Nacional de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos.

“É importante que os membros da rede de Fomento ao Controle Social conheçam mais sobre essa legislação nacional, que pela primeira vez traz regulamentações referentes à Ouvidoria. No tocante da Transparência já existem várias legislações, mas quanto à ouvidoria, nenhuma lei especifica regulamentava o serviço. Com certeza, essa legislação nós ajudará a oferecer um maior suporte à atividade no Ceará”, destacou o secretário de Estado Chefe da CGE, Flávio Jucá.

Para apresentar a legislação nacional, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, o orientador da Célula de Ouvidoria da CGE, Jean Lopes, destacou aspectos específicos que impactam diretamente no serviço de Ouvidoria oferecido pelo Estado.

Ainda na reunião, os ouvidores e representantes do Serviço de Informação ao Cidadão do Estado (SIC) foram informados sobre o 1º Concurso de Boas Práticas, realizado pela Rede Nacional de Ouvidorias, formada pelo Ministério da Transparência e Controladoria – Geral da União (CGU), Estados e Capitais. O concurso visa estimular e reconhecer iniciativas desenvolvidas pelas ouvidorias públicas em todo o país no âmbito da participação social.

“As Ouvidorias interessadas poderão inscrever suas experiências nas categorias disponíveis, onde serão avaliadas por meio de critérios como criatividade e inovação, custo-benefício, efetividade, além de simplicidade e facilidade de replicação. As três melhores práticas serão premiadas com um certificado, em cerimônia durante a primeira reunião da Rede Nacional de Ouvidorias, em março de 2018”, informou o coordenador de Fomento ao Controle Social da CGE, Ítalo Brígido.

Para encerrar o encontro, o ouvidor do Detran, Ribamar Bacelar, apresentou aos presentes, boas práticas de Ouvidoria e Transparência realizadas no órgão. Com a ação, a CGE pretende fomentar uma maior participação dos membros da rede na reunião. 

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