Ceará: CGE relembra quatro anos de criação da LAI no Dia Internacional do Acesso Universal à Informação

Em virtude das comemorações do Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, celebrado, na última quarta-feira (28), pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) relembrou os quatro anos de criação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Estado. Sancionada em 28 de junho de 2012, a Lei Estadual n° 15.175 estimula o desenvolvimento do controle social e da cultura de transparência na administração pública.

O dia 28 de setembro foi originalmente proposto como o “Dia do Direito de Saber” em Sofia, Bulgária, onde ativistas de 15 países que atuavam na causa “liberdade de expressão” reuniram-se para promover a transparência e responsabilização dos governos, durante uma conferência realizada de 26 a 28 de setembro de 2002. Os países participantes no evento foram Albânia, Arménia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Geórgia, Hungria, Índia, Letônia, Macedônia, México, República da Moldávia, Roménia, Eslováquia, África do Sul e Estados Unidos. O evento levou ao estabelecimento de uma coalizão internacional de defensores da causa, no intuito de empreender iniciativas internacionais para melhorar os padrões de acesso à informação em todo o mundo.

2016 é o primeiro ano em que a Unesco comemora em 28 de setembro o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação (International Day for Universal Access to Information – IDUAI). Em 17 de novembro de 2015, a Unesco aprovou a Resolução (38 C/70), que estabeleceu 28 de setembro como o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação. O Dia é de especial relevância para a nova Agenda 2030 para o Desenvolvimento, e especialmente para a meta 16.10 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 16), que visa assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.

4 anos de vigência da LAI no Ceará

Em quatro anos de vigência da Lei de Acesso à Informação no Ceará, o Governo do Estado tem garantido amplo acesso, disponibilidade, autenticidade e integridade das informações do Poder Executivo Estadual, por meio dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) dos órgãos e das ferramentas de transparência ativa, como os sites institucionais e o Portal da Transparência do Estado, tendo este último se consolidado como a principal ferramenta de transparência ativa utilizada pelo cidadão para obter informações sobre os dados orçamentário, patrimonial, contábil e financeiro do Estado.

A LAI também colaborou para que o cidadão pudesse exercer efetivamente seu direito à cidadania, além de poder garantir sua participação na administração pública. Com a regulamentação da lei, os governos passaram a disponibilizar todo material produzido de interesse coletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, salvo algumas exceções cuja confidencialidade esteja prevista na legislação.

Transparência no Ceará

Desde que começaram as contagens de acesso, o Portal da Transparência saltou de 43.380 acessos em 2009, ano de sua criação, para 176.246 em agosto deste ano, um crescimento de 306,28 %, chegando a registrar também a marca histórica de 1 milhão de acessos. Outro fato que chama atenção é o destaque que a ferramenta vem ganhando nos rankings nacionais de transparência, servindo de parâmetro de gestão transparente da informação e estimulando uma cultura de transparência na sociedade cearense.

Outra forma de participação do cidadão é por meio da transparência passiva, ou seja, informações disponibilizadas pelo Estado a partir da demanda do cidadão. Neste caso, a CGE contabilizou, desde 2011 a agosto de 2016, um total de 166.582 solicitações. Em média, essas solicitações foram atendidas em até 12 dias, respeitando o prazo legal de 20 dias para que o órgão ou entidade pública possa responder a demanda, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Fusão

A CGE prepara o lançamento de um sistema público de relacionamento com o cidadão, um portal que vai aumentar ainda mais o nível de transparência das informações, além de unificar os serviços de Ouvidoria, Acesso à Informação, Portal da Transparência do Governo do Estado, monitoramento e acompanhamento do plano plurianual pela sociedade, bem como todo o conteúdo atualmente disponível.

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