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Ceará: CGE promove reunião sobre sustentabilidade nas licitações do Estado
A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) realizou, na terça-feira (05), uma reunião para apresentar a proposta de mensagem e projeto de lei que tratam sobre a promoção do desenvolvimento sustentável aplicado nas licitações públicas estaduais. Participaram do encontro representantes da CGE, Casa Civil, Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
O projeto de lei visa regulamentar o art. 3o da Lei no 8.666/1993 e estabelecer as diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento sustentável por meio das contratações realizadas pela Administração Pública estadual, direta e indireta, e a instituição de uma Comissão de Sustentabilidade da Administração Pública Estadual (CSAPE).
Segundo o secretário de Estado Chefe da CGE, Nelson Martins, além de promover a sustentabilidade nas atividades públicas, a ação capitaneada pela CGE atende ainda uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Inicialmente o assunto foi tratado no âmbito da Comissão Intersetorial do Plano de Ação para Sanar Fragilidades (PASF), coordenada pela CGE. Nesse contexto, era necessário dar início ao processo de regulamentação e implementação no que toca às chamadas licitações sustentáveis”, ressaltou.
Após a reunião, foi montado um grupo técnico formado por CGE, Casa Civil, Seinfra, Sefaz, Sema, Semace, e ainda pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), com a finalidade de analisar detalhadamente o projeto e propor sugestões. Uma nova reunião está agendada para o próximo dia 2 de junho.
O que é Licitação Sustentável?
Conforme o art. 3º da Lei Nº 8.666/1993, Licitação Sustentável é aquela que se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Nesse sentido, este tipo de licitação contribui para a promoção do desenvolvimento sustentável, mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de obras.
De uma maneira geral, trata-se da utilização do poder de compra do setor público para gerar benefícios econômicos e socioambientais.
São consideradas diretrizes de sustentabilidade, entre outras: preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia; uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
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