Ceará celebra seis anos de implantação da Lei Estadual de Acesso à Informação

A legislação estadual ganhará reforço com a disponibilização do novo sistema Ceará Transparente, que tem como previsão de lançamento julho deste ano

Nesta quinta-feira (28), a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) celebra os seis anos de implantação da Lei Estadual de Acesso à Informação – LAI, Lei n° 15.175, sancionada em âmbito estadual, no dia 28 de junho de 2012. A legislação, que tem se consolidado ao longo dos últimos anos como ferramenta de controle social e acompanhamento de gestão, ganhará reforço com a disponibilização do novo sistema Ceará Transparente, que tem como previsão de lançamento julho deste ano.

“A Lei Estadual de Acesso à Informação, que veio para regulamentar a LAI nacional, trouxe inovações em nosso Estado com a instituição do Sistema Estadual de Acesso a Informação, que envolve instituições de todos os poderes públicos e que, especificativo no Poder Executivo, criou uma rede de comitês setoriais, tornando mais ágil e acessível o processo,  representando  ganho não só para o cidadão, que teve seu direito ao acesso a informações públicas facilitado, mas também para os próprios gestores do Estado, que passaram a incorporar o conceito de transparência pública nas atividades de seus respectivos órgãos. Isto rendeu ao Estado do Ceará o título de um dos mais transparentes do país”, destacou o secretário de Estado chefe da CGE, Flávio Jucá.

“Buscando fortalecer o Ceará como Estado número um em transparência pública, no próximo mês de julho, o Governo do Estado do Ceará apresentará à sociedade o sistema Ceará Transparente. Uma ferramenta de controle social, voltada para o exercício da cidadania, que consolidará em uma mesma plataforma os atuais Sistemas de Transparência, Acesso à Informação e Ouvidoria, utilizando uma metodologia de atuação didática, prática e interativa”, informou.

Em seis anos de vigência da Lei de Acesso à Informação no Ceará, o Governo do Ceará tem garantido amplo acesso, disponibilidade, autenticidade e integridade das informações do Poder Executivo Estadual, por meio dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC) dos órgãos e das ferramentas de transparência ativa, como os sites institucionais e o Portal da Transparência do Estado, tendo este último se consolidado como a principal ferramenta de transparência ativa utilizada pelo cidadão para obter informações sobre os dados orçamentário, patrimonial, contábil e financeiro do Estado.

A LAI também colaborou para que o cidadão pudesse exercer efetivamente seu direito à cidadania, além de poder garantir sua participação na administração pública. Com a regulamentação da lei, os governos passaram a disponibilizar todo material produzido de interesse coletivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, salvo algumas exceções cuja confidencialidade esteja prevista na legislação.

Transparência Pública

Desde que começaram as contagens de acesso, o Portal da Transparência saltou de 43.380 acessos em 2009 para 391.664 em 2017, um crescimento de 803% em nove anos de atividade. Ano após ano, o Portal também vem se destacando nos rankings nacionais de transparência, servindo de parâmetro de gestão transparente da informação e estimulando uma cultura de transparência na sociedade cearense.

Outra forma de participação do cidadão é por meio da transparência passiva, ou seja, informações disponibilizadas pelo Estado a partir da demanda do cidadão. Em 2017, foram contabilizadas 33.019 solicitações de informação, número que representa um crescimento de 220% em relação a 2011, ano de publicação da Lei de Acesso à Informação.

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