Ceará: Assembleia Legislativa aprova lei que prevê requisição de servidores para o Controle Interno Preventivo

Foi aprovado, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE) da última quinta-feira (06), o projeto de lei nº 103/2014, que acompanha a mensagem de n° 7.677, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 15.360/2013. A alteração prevê que os servidores de órgãos e entidades do Poder Executivo, aprovados em seleção específica para atuar no controle interno preventivo, possam ser requisitados pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE/CE), de modo a evitar a solução de continuidade dessas atividades.

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Os articuladores de Controle Interno foram selecionados através de duas seleções públicas internas, realizadas pela CGE, em conjunto com a Seplag, para atuarem de forma descentralizada nos órgãos e entidades estaduais no monitoramento e no acompanhamento da execução da despesa pública, com foco na gestão de riscos.

Os articuladores executam o monitoramento dos convênios celebrados em 2014 nas nove secretarias selecionadas de acordo com a Matriz de Risco desenvolvida pela CGE, que classifica o nível de risco dos órgãos, estabelecendo prioridades, focando os esforços em áreas prioritárias e relevantes, além de otimizar os recursos disponíveis e direcionar as ações no sentido de obter melhores resultados.

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