Ceará: 5ª Reunião da Rede de Fomento ao Controle Social discute Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público

“A Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público vai impactar na forma como União, estados e municípios disponibilizam serviços à sociedade”, destacou o secretário adjunto da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), Marconi Lemos, durante a abertura da 5ª Reunião da Rede de Fomento ao Controle Social do Estado. O encontro aconteceu na última sexta-feira (27), no Centro de Humanidades da Universidade Estadual do Ceará (UECE), e teve como foco apresentar diretrizes para a prestação de serviços públicos conforme a Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público.

“A Lei nº 13.460/2017, que prevê sobre direitos dos cidadãos e as atribuições das ouvidorias como canal de entrada das manifestações, é uma conquista para a sociedade. Da seguinte forma, nós, como representantes do Estado, temos que estar preparados fazer com que a legislação seja cumprida, garantido ao cidadão pleno acesso ao que é seu por direito”,ressaltou Marconi Lemos.

Além da apresentação de detalhes da implantação da Lei Federal nº 13.460/2017 nas Ouvidorias do Estado, também foram discutidas a classificação de informação de interesse público como transparência ativa, conforme a Lei Estadual de Acesso à Informação. Ainda na ocasião, a ouvidora da UECE, Marilac Alencar, apresentou as boas práticas de Ouvidoria desenvolvidas pela instituição.

“Por sermos uma instituição de grande abrangência, nós trabalhamos com uma sede própria, que fica localizada no Campus Universitário do Itaperi. Esse talvez seja um dos nossos grandes diferenciais, tendo em vista que a maioria das Ouvidorias não contam com espaço físico para o funcionamento adequado”, pontuou  Marilac Alencar.

Além do o secretário adjunto da CGE, também estiveram presentes na Reunião o professor Francisco Edmar Pereira, representando o reitor da UECE, e o professor João Tobias Lima, representando a diretora do Centro de Humanidades da Universidade.

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