LGPD

A Câmara Técnica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em maio de 2022. Participam como membros permanentes da CT 10 controladorias que possuem maior experiência na aplicação da Lei 13.709/18. O objetivo da Câmara é de assessorar o Conaci em assuntos relacionados à implementação da Lei. 

Confira as entregas feitas pela Câmara Técnica da LGPD:

• Realização de pesquisa objetiva periódica para fins de diagnóstico e acompanhamento da implementação da LGPD nos órgãos de controle interno;
• Relato de experiências de Inventários de Dados Pessoais – IDP;
• Cartilha de Adequação à LGPD;
• Guia Orientativo sobre a Comunicação com o Titular de Dados Pessoais nos Órgãos de Controle Interno.