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Câmara Técnica do Conaci disponibiliza modelo de minuta para regulamentar a Lei Anticorrupção
A Câmara Técnica da Lei Anticorrupção (LAC) do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) disponibiliza hoje, 18, um modelo de minuta para regulamentar a Lei 12.846/2013. O objetivo do documento é de auxiliar os órgãos que ainda não regulamentaram, ou não colocaram em prática, a aplicação da lei e colaborar com a atualização das legislações vigentes dos órgãos.
O coordenador da CT, Alexandre Falcão, ressaltou que a minuta vai atender tanto aos órgãos membros do Conselho, quanto as demais instituições e estudiosos da área. “A nossa minuta traz variações para que o órgão se adeque de acordo com o seu porte (pequeno, médio, grande), traz ainda a possibilidade de escolher entre um modelo centralizado ou descentralizado de atuação. E uma questão bem interessante é a possibilidade de escolher se o processo administrativo de responsabilização preverá o grau recursal ou não”, Falcão destacou os pontos mais importantes do texto.
Segundo o coordenador, os integrantes da Câmara Técnica da LAC discutiram e estudaram durante meses, além de contar com a colaboração da Corregedoria da CGU (Controladoria-Geral da União) para que a minuta estivesse atualizada de acordo com o Decreto Federal nº 11.129/22. Sendo assim, a publicação “estimulará ainda mais as discussões da Câmara Técnica em buscar novas soluções para os órgãos membros do Conaci e fomentar cada vez mais a aplicação da lei anticorrupção no país”, explicou Alexandre.