Assessora da Presidência do TJMG conversa com o Conaci TV sobre licitações e contratos

Abordar o novo projeto de lei, como ele funciona, o trabalho do controle na hora de contratar, entre outras questões são os assuntos da entrevista.

O Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) entrevistou a assessora especializada da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tatiana Camarão, que falou sobre Licitações e Contratações Públicas no Conaci TV. Em conversa com a jornalista, Thais Venturatto, a assessora abordou as novas questões do projeto de lei (PL) 1.292, a lei 8.666, o Plano Anual de Contratações (PAC) e o dever do controlador diante disso tudo. Dessa forma, os pontos em que a lei é falha, os motivos da existência do PL e como funciona foram falados por Tatiana. 

A Lei 8.666 de licitações e contratos fala sobre combate à corrupção, legalidade, probidade administrativa, moralidade, porém não aborda a eficiência e fiscalização das contrações. Por isso, a assessora deixa claro a importância dos órgãos e entidades públicas cumprirem o dever de fazer o PAC anualmente. Uma vez que, “o seu planejamento é feito de forma prévia, de tal modo que, você já divulga no ano anterior aquilo que você vai contratar no ano subsequente ou renovar” explica. Assim, a organização dos gastos já foi feita previamente, tendo mais controle social e transparência nas instituições. 

Tatiana ressalta que a controladoria deve intervir e ajudar os gestores a organizar a construção dos fluxos, como o de pregão, concorrência, termo aditivo e contratação direta, por exemplo. Para que assim haja mais otimização no trabalho e que os servidores saibam quem está atuando em cada área. E explica a importância do controle nessa questão, não só para corrigir como para prevenir certas ineficiências do trabalho. “A controladoria pode perfeitamente ajudar nessa eficácia, nessa, digamos assim, melhor celeridade, isso torna as contratações mais econômicas, mais ágeis, e traz com toda certeza uma segurança pro dirigente”. 

Além disso, a entrevistada também comenta do lançamento da Cartilha do Plano de Integridade do TJMG que está disponível para todos no site do Tribunal. Códigos de conduta, análise de risco, política das contratações públicas, de ingresso de servidores, canal “Fale com o Tribunal”, Manual de Processo Administrativo de Responsabilização com documentos e procedimentos padronizados são alguns dos itens presentes na Cartilha. “Nós temos agora, mais segurança, transparência e observância do princípio do devido processo legal” explica Tatiana. 

Confira a entrevista completa aqui.